Decreto nº 48.962/2024

DECRETO Nº 48.962, DE 2024

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Ouvidoria-Geral do Estado - OGE, passando o Anexo I do Decreto nº 48.614 , de 28 de abril de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 21 de dezembro de 2024.

Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.962, de 18 de dezembro de 2024)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.614 , de 28 de abril de 2023)

I - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO - OGE

I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 OV1100727 1 - 1

DAD-2 OV1100636, OV1100776 4 2 -

OV1100657, OV1100753 - 2

DAD-3 OV1101276, OV1101297 a OV1101298, OV1101502 a OV1101504 9 6 -

OV1101296, OV1101300, OV1101505 - 3

DAD-4 OV1102231, OV1102236, OV1102239, OV1102242, OV1103077, OV1103078 10 6 -

OV1102247, OV1102249, OV1103073, OV1103074 - 4

DAD-5 OV1100386, OV1100390, OV1100810 a OV1100817 11 10 -

OV1100818 - 1

DAD-6 OV1100166, OV1100728, OV1100785, OV1100788, OV1101201 a OV1101203, OV1101274, OV1101275, OV1101315 12 10 -

OV1101259, OV1101316 - 2

DAD-7 OV1100753 1 1 -

DAD-10 OV1100145 a OV1100149 5 5 -

DAD-12 OV1100150 a OV1100159 10 10 -

I.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-1 2 OV1100368, OV1100369

FGD-2 2 OV1101076, OV1101280

FGD-4 1 OV1100492

FGD-5 4 OV1101606, OV1101607, OV1101624, OV1101626

FGD-6 1 OV1100087

FGD-7 5 OV1100258, OV1100259, OV1100261 a OV1100263

FGD-8 2 OV1100212, OV1100224

I.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-1 9 OV1100411, OV1100506, OV1100771, OV1100772, OV1100780 a OV1100783, OV1100853

GTED-2 7 OV1100158, OV1100162, OV1100183, OV1100429, OV1100675, OV1100967, OV1100968

GTED-3 3 OV1100444 a OV1100446

GTED-4 5 OV1100860, OV1100861, OV1100866 a OV1100868

GTED-5 9 OV1100103 a OV1100109, OV1100111, OV1100112

".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.962, de 18 de dezembro de 2024)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIO

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - OGE ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 368,28 367,70 0,71

FGD 74,00 74,00 0,00

GTE 124,00 124,00 0,00