Decreto nº 48.983/2025
Altera o Decreto nº 48.670, de 7 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.983, DE 2025
Altera o Decreto nº 48.670 , de 7 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:
Art. 1º Os incisos III e VII do art. 4º. do Decreto nº 48.670 , de 7 de agosto de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do parágrafo único:
"Art. 4º - (...)
III - acompanhar a execução da PPPMG;
(...)
VII - deliberar sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente de projetos de concessões e parcerias público-privadas, no que se refere à publicação de editais e a novos contratos;
(...)
Parágrafo único. O Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin poderá submeter propostas de alterações em contratos de concessões e de parcerias público-privadas, vigentes e que possam gerar impacto econômico-financeiro, para deliberação do CGPPP.".
Art. 2º O parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 48.670 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. - (...)
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput será efetivada por meio de ato a ser expedido pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ficando o exercício das atividades condicionado ao aceite formal da Codemge.".
Art. 3º O caput do art. 12 do Decreto nº 48.670 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. - A Codemge, quando autorizada a atuar nos termos previstos no art. 11, poderá ser ressarcida pelos dispêndios devidamente comprovados com a contratação de terceiros para fornecimento de produtos ou serviços utilizados na elaboração de projetos de concessões e parcerias público-privadas, exclusivamente mediante pagamento a ser realizado pelo vencedor da licitação, conforme art. 21 da Lei Federal nº 8.987 , de 1995.".
Art. 4º Ficam revogados os incisos I, VI e VIII do art. 4º. do Decreto nº 48.670 , de 7 de agosto de 2023.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48670/2023 de 07/08/2023