Decreto nº 48.986/2025
Revoga o Decreto nº 48.893, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6º. da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais.
DECRETO Nº 48.986, DE 2025
Revoga o Decreto nº 48.893 , de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6º. da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.893 , de 11 de setembro de 2024.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48893/2024 de 11/09/2024