Decreto nº 48.991/2025

DECRETO Nº 48.991, DE 2025

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação Helena Antipoff.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação Helena Antipoff - FHA, passando o item X.23.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 12 de fevereiro de 2025.

Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º. do Decreto nº 48.991, de 6 de fevereiro de 2025)

"ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.23 - FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA

(...)

X.23.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-4 HA1100054, HA1100163 2 - 2

DAI-8 HA1100021, HA1100023, HA1100033 6 3 -

HA1100035, HA1100040, HA1100042 - 3

DAI-11 HA1100238 1 1 -

DAI-14 HA1100080 a HA1100082 3 3 -

DAI-15 HA1100134 a HA1100138 5 5 -

DAI-21 HA1100283 1 1 -

DAI-23 HA1100074, HA1100075 2 2 -

DAI-24 HA1100069 1 1 -

DAI-35 HA1100001, HA1100002 2 2 -

DAI-36 HA1100032 1 1 -

(...)".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 48.991, de 6 de fevereiro de 2025)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAI 114,24 114,34 0,05

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45537/2011 de //