Decreto nº 48.996/2025

DECRETO Nº 48.996, DE 2025

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão da Secretaria-Geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria-Geral, passando o item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º. do Decreto nº 48.996, de 13 de fevereiro de 2025)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º. do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023)

(...)

I.3 - SECRETARIA-GERAL

I.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-3 SG1101493 1 1 -

DAD-4 SG1101439 1 1 -

DAD-5 SG1100628 4 1 -

SG1100213, SG1100782, SG1100805 - 3

DAD-6 SG1100018, SG1100309, SG1100323, SG1101489 7 4 -

SG1100378, SG1100400, SG1100777 - 3

DAD-7 SG1100088, SG1100089, SG1100743 3 3 -

DAD-8 SG1100097, SG1100128, SG1100752 3 3 -

DAD-9 SG1100031, SG1100034, SG1100035, SG1100155, SG1100235, SG1100297 a SG1100305, SG1100344, SG1100346 a SG1100348, SG1100354 19 19 -

DAD-10 SG1100011, SG1100013, SG1100019, SG1100025, SG1100074, SG1100118, SG1100123, SG1100124 8 8 -

DAD-11 SG1100004, SG1100027 2 2 -

DAD-12 SG1100059, SG1100117, SG1100146, SG1100148, SG1100167, SG1100181, SG1100182, SG1100185 8 8 -

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 48.996, de 13 de fevereiro de 2025)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA-GERAL

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 520,68 520,66 0,54

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 48652/2023 de 12/07/2023