Decreto nº 49/2024

DECRETO Nº 49, DE 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação para acesso ao Presídio de Ubá, no Município de Ubá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea "i" do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Ubá, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário às obras de melhoria e pavimentação para acesso ao Presídio de Ubá, no Município de Ubá.

Art. 3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809 , de 19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 49, de 19 de janeiro de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P00, de coordenadas N=7.666.882,32 m e E=709.802,31 m; deste, segue com azimute de 17º19`53,00" por uma distância de 15,92 m, até o ponto P01, de coordenadas N=7.666.897,51 m e E=709.807,05 m; deste, segue com azimute de 20º24`05,52" por uma distância de 7 m, até o ponto P02, de coordenadas N=7.666.904,07 m e E=709.809,49 m; deste, segue com azimute de 110º24`05,52" por uma distância de 13,57 m, até o ponto P03, de coordenadas N=7.666.899,34 m e E=709.822,20 m; deste, segue com azimute de 110º24`05,52" por uma distância de 10,06 m, até o ponto P04, de coordenadas N=7.666.895,84 m e E=709.831,63 m; deste, segue com azimute de 110º24`05,52" por uma distância de 10,16 m, até o ponto P05, de coordenadas N=7.666.892,29 m e E=709.841,15 m; deste, segue com azimute de 110º24`05,52" por uma distância de 10,77 m, até o ponto P06, de coordenadas N=7.666.888,54 m e E=709.851,25 m; deste, segue com azimute de 104º08`38,64" por uma distância de 11,39 m, até o ponto P07, de coordenadas N=7.666.885,76 m e E=709.862,29 m; deste, segue com azimute de 104º09`53,72" por uma distância de 9,55 m, até o ponto P08, de coordenadas N=7.666.883,42 m e E=709.871,55 m; deste, segue com azimute de 106º00`30,27" por uma distância de 12,6 m, até o ponto P09, de coordenadas N=7.666.879,94 m e E=709.883,66 m; deste, segue com azimute de 107º40`02,95" por uma distância de 8,93 m, até o ponto P10, de coordenadas N=7.666.877,23 m e E=709.892,18 m; deste, segue com azimute de 109º55`50,11" por uma distância de 8,02 m, até o ponto P11, de coordenadas N=7.666.874,50 m e E=709.899,71 m; deste, segue com azimute de 110º54`38,28" por uma distância de 10,66 m, até o ponto P12, de coordenadas N=7.666.870,70 m e E=709.909,67 m; deste, segue com azimute de 109º11`25,05" por uma distância de 3,5 m, até o ponto P13, de coordenadas N=7.666.869,54 m e E=709.912,98 m; deste, segue com azimute de 107º21`26,48" por uma distância de 12,41 m, até o ponto P14, de coordenadas N=7.666.865,84 m e E=709.924,82 m; deste, segue com azimute de 109º52`12,42" por uma distância de 12,71 m, até o ponto P15, de coordenadas N=7.666.861,52 m e E=709.936,78 m; deste, segue com azimute de 110º40`30,52" por uma distância de 10,71 m, até o ponto P16, de coordenadas N=7.666.857,74 m e E=709.946,80 m; deste, segue com azimute de 110º14`57,84" por uma distância de 11,17 m, até o ponto P17, de coordenadas N=7.666.853,87 m e E=709.957,28 m; deste, segue com azimute de 113º40`03,70" por uma distância de 7,73 m, até o ponto P18, de coordenadas N=7.666.850,77 m e E=709.964,35 m; deste, segue com azimute de 117º12`52,19" por uma distância de 6,25 m, até o ponto P19, de coordenadas N=7.666.847,91 m e E=709.969,91 m; deste, segue com azimute de 117º36`21,78" por uma distância de 6,4 m, até o ponto P20, de coordenadas N=7.666.844,95 m e E=709.975,58 m; deste, segue com azimute de 116º04`14,48" por uma distância de 15,24 m, até o ponto P21, de coordenadas N=7.666.838,25 m e E=709.989,27 m; deste, segue com azimute de 118º23`55,88" por uma distância de 5,06 m, até o ponto P22, de coordenadas N=7.666.835,84 m e E=709.993,73 m; deste, segue com azimute de 111º16`54,62" por uma distância de 3,25 m, até o ponto P23, de coordenadas N=7.666.834,66 m e E=709.996,76 m; deste, segue com azimute de 110º53`36,91" por uma distância de 6,17 m, até o ponto P24, de coordenadas N=7.666.832,46 m e E=710.002,52 m; deste, segue com azimute de 111º00`30,54" por uma distância de 11,25 m, até o ponto P25, de coordenadas N=7.666.828,43 m e E=710.013,02 m; deste, segue com azimute de 110º28`23,34" por uma distância de 10,06 m, até o ponto P26, de coordenadas N=7.666.824,91 m e E=710.022,45 m; deste, segue com azimute de 110º28`23,34" por uma distância de 18,6 m, até o ponto P27, de coordenadas N=7.666.818,40 m e E=710.039,87 m; deste, segue com azimute de 198º32`45,83" por uma distância de 22,67 m, até o ponto P28, de coordenadas N=7.666.796,91 m e E=710.032,67 m; deste, segue com azimute de 285º26`52,91" por uma distância de 9,19 m, até o ponto P29, de coordenadas N=7.666.799,36 m e E=710.023,81 m; deste, segue com azimute de 285º14`32,81" por uma distância de 9,37 m, até o ponto P30, de coordenadas N=7.666.801,83 m e E=710.014,76 m; deste, segue com azimute de 285º05`32,31" por uma distância de 7,4 m, até o ponto P31, de coordenadas N=7.666.803,75 m e E=710.007,62 m; deste, segue com azimute de 285º27`28,32" por uma distância de 7,49 m, até o ponto P32, de coordenadas N=7.666.805,75 m e E=710.000,40 m; deste, segue com azimute de 284º55`07,34" por uma distância de 15,4 m, até o ponto P33, de coordenadas N=7.666.809,72 m e E=709.985,51 m; deste, segue com azimute de 289º47`19,23" por uma distância de 5,28 m, até o ponto P34, de coordenadas N=7.666.811,50 m e E=709.980,54 m; deste, segue com azimute de 290º22`53,44" por uma distância de 12,62 m, até o ponto P35, de coordenadas N=7.666.815,90 m e E=709.968,71 m; deste, segue com azimute de 290º10`41,02" por uma distância de 4,89 m, até o ponto P36, de coordenadas N=7.666.817,59 m e E=709.964,12 m; deste, segue com azimute de 288º01`47,42" por uma distância de 2,47 m, até o ponto P37, de coordenadas N=7.666.818,35 m e E=709.961,77 m; deste, segue com azimute de 283º49`39,82" por uma distância de 4,7 m, até o ponto P38, de coordenadas N=7.666.819,47 m e E=709.957,21 m; deste, segue com azimute de 280º12`10,72" por uma distância de 3,93 m, até o ponto P39, de coordenadas N=7.666.820,17 m e E=709.953,34 m; deste, segue com azimute de 277º28`35,80" por uma distância de 4,64 m, até o ponto P40, de coordenadas N=7.666.820,78 m e E=709.948,73 m; deste, segue com azimute de 273º25`25,01" por uma distância de 4,56 m, até o ponto P41, de coordenadas N=7.666.821,05 m e E=709.944,18 m; deste, segue com azimute de 268º24`57,92" por uma distância de 2,82 m, até o ponto P42, de coordenadas N=7.666.820,97 m e E=709.941,36 m; deste, segue com azimute de 263º13`29,18" por uma distância de 6,79 m, até o ponto P43, de coordenadas N=7.666.820,17 m e E=709.934,62 m; deste, segue com azimute de 259º47`13,09" por uma distância de 4,4 m, até o ponto P44, de coordenadas N=7.666.819,39 m e E=709.930,29 m; deste, segue com azimute de 255º30`24,67" por uma distância de 4,84 m, até o ponto P45, de coordenadas N=7.666.818,18 m e E=709.925,60 m; deste, segue com azimute de 251º28`35,43" por uma distância de 4,05 m, até o ponto P46, de coordenadas N=7.666.816,89 m e E=709.921,76 m; deste, segue com azimute de 247º17`15,55" por uma distância de 6,85 m, até o ponto P47, de coordenadas N=7.666.814,24 m e E=709.915,43 m; deste, segue com azimute de 240º54`43,33" por uma distância de 11,99 m, até o ponto P48, de coordenadas N=7.666.808,41 m e E=709.904,96 m; deste, segue com azimute de 235º50`07,88" por uma distância de 2,48 m, até o ponto P49, de coordenadas N=7.666.807,02 m e E=709.902,90 m; deste, segue com azimute de 225º34`59,05" por uma distância de 9,47 m, até o ponto P50, de coordenadas N=7.666.800,39 m e E=709.896,14 m; deste, segue com azimute de 211º18`55,65" por uma distância de 6,07 m, até o ponto P51, de coordenadas N=7.666.795,21 m e E=709.892,98 m; deste, segue com azimute de 229º29`06,85" por uma distância de 11,74 m, até o ponto P52, de coordenadas N=7.666.787,58 m e E=709.884,06 m; deste, segue com azimute de 229º25`03,81" por uma distância de 34,92 m, até o ponto P53, de coordenadas N=7.666.764,86 m e E=709.857,54 m; deste, segue com azimute de 229º25`03,81" por uma distância de 58,03 m, até o ponto P54, de coordenadas N=7.666.727,11 m e E=709.813,47 m; deste, segue com azimute de 227º12`25,07" por uma distância de 17,71 m, até o ponto P55, de coordenadas N=7.666.715,08 m e E=709.800,47 m; deste, segue com azimute de 223º22`05,50" por uma distância de 10,22 m, até o ponto P56, de coordenadas N=7.666.707,65 m e E=709.793,46 m; deste, segue com azimute de 213º55`47,21" por uma distância de 14,78 m, até o ponto P57, de coordenadas N=7.666.695,39 m e E=709.785,20 m; deste, segue com azimute de 203º57`49,10" por uma distância de 11,19 m, até o ponto P58, de coordenadas N=7.666.685,17 m e E=709.780,66 m; deste, segue com azimute de 194º16`50,42" por uma distância de 14,05 m, até o ponto P59, de coordenadas N=7.666.671,55 m e E=709.777,20 m; deste, segue com azimute de 185º07`31,55" por uma distância de 13,7 m, até o ponto P60, de coordenadas N=7.666.657,91 m e E=709.775,97 m; deste, segue com azimute de 180º02`28,91" por uma distância de 20,31 m, até o ponto P61, de coordenadas N=7.666.637,60 m e E=709.775,96 m; deste, segue com azimute de 180º02`28,91" por uma distância de 25,5 m, até o ponto P62, de coordenadas N=7.666.612,10 m e E=709.775,94 m; deste, segue com azimute de 140º06`26,30" por uma distância de 7,3 m, até o ponto P63, de coordenadas N=7.666.606,50 m e E=709.780,62 m; deste, segue com azimute de 208º45`38,71" por uma distância de 25,24 m, até o ponto P64, de coordenadas N=7.666.584,37 m e E=709.768,48 m; deste, segue com azimute de 205º18`13,11" por uma distância de 8,3 m, até o ponto P65, de coordenadas N=7.666.576,86 m e E=709.764,93 m; deste, segue com azimute de 205º23`00,81" por uma distância de 8,13 m, até o ponto P66, de coordenadas N=7.666.569,52 m e E=709.761,44 m; deste, segue com azimute de 209º41`43,59" por uma distância de 10,45 m, até o ponto P67, de coordenadas N=7.666.560,44 m e E=709.756,27 m; deste, segue com azimute de 209º41`43,59" por uma distância de 19,42 m, até o ponto P68, de coordenadas N=7.666.543,57 m e E=709.746,64 m; deste, segue com azimute de 131º37`09,66" por uma distância de 14,11 m, até o ponto P69, de coordenadas N=7.666.534,20 m e E=709.757,19 m; deste, segue com azimute de 222º22`59,41" por uma distância de 27,2 m, até o ponto P70, de coordenadas N=7.666.514,11 m e E=709.738,85 m; deste, segue com azimute de 311º37`09,66" por uma distância de 8,18 m, até o ponto P71, de coordenadas N=7.666.519,54 m e E=709.732,74 m; deste, segue com azimute de 209º56`28,43" por uma distância de 20,84 m, até o ponto P72, de coordenadas N=7.666.501,48 m e E=709.722,33 m; deste, segue com azimute de 209º56`28,43" por uma distância de 23,84 m, até o ponto P73, de coordenadas N=7.666.480,82 m e E=709.710,43 m; deste, segue com azimute de 209º56`28,43" por uma distância de 27,9 m, até o ponto P74, de coordenadas N=7.666.456,64 m e E=709.696,51 m; deste, segue com azimute de 209º56`28,43" por uma distância de 24,93 m, até o ponto P75, de coordenadas N=7.666.435,04 m e E=709.684,06 m; deste, segue com azimute de 212º05`33,08" por uma distância de 13,32 m, até o ponto P76, de coordenadas N=7.666.423,75 m e E=709.676,98 m; deste, segue com azimute de 208º45`35,71" por uma distância de 16,45 m, até o ponto P77, de coordenadas N=7.666.409,33 m e E=709.669,07 m; deste, segue com azimute de 203º11`49,16" por uma distância de 13,52 m, até o ponto P78, de coordenadas N=7.666.396,90 m e E=709.663,74 m; deste, segue com azimute de 191º21`14,51" por uma distância de 16,9 m, até o ponto P79, de coordenadas N=7.666.380,34 m e E=709.660,42 m; deste, segue com azimute de 179º30`39,86" por uma distância de 9,99 m, até o ponto P80, de coordenadas N=7.666.370,35 m e E=709.660,50 m; deste, segue com azimute de 175º12`42,22" por uma distância de 17,67 m, até o ponto P81, de coordenadas N=7.666.352,74 m e E=709.661,98 m; deste, segue com azimute de 173º52`38,18" por uma distância de 20,81 m, até o ponto P82, de coordenadas N=7.666.332,05 m e E=709.664,20 m; deste, segue com azimute de 177º05`03,58" por uma distância de 11,58 m, até o ponto P83, de coordenadas N=7.666.320,48 m e E=709.664,79 m; deste, segue com azimute de 184º30`13,14" por uma distância de 15,71 m, até o ponto P84, de coordenadas N=7.666.304,82 m e E=709.663,55 m; deste, segue com azimute de 191º59`35,31" por uma distância de 15,71 m, até o ponto P85, de coordenadas N=7.666.289,46 m e E=709.660,29 m; deste, segue com azimute de 201º14`28,60" por uma distância de 29,14 m, até o ponto P86, de coordenadas N=7.666.262,30 m e E=709.649,73 m; deste, segue com azimute de 203º42`40,53" por uma distância de 29,07 m, até o ponto P87, de coordenadas N=7.666.235,69 m e E=709.638,04 m; deste, segue com azimute de 203º43`47,87" por uma distância de 38,56 m, até o ponto P88, de coordenadas N=7.666.200,39 m e E=709.622,53 m; deste, segue com azimute de 203º43`47,87" por uma distância de 26,01 m, até o ponto P89, de coordenadas N=7.666.176,58 m e E=709.612,06 m; deste, segue com azimute de 203º15`09,04" por uma distância de 30,51 m, até o ponto P90, de coordenadas N=7.666.148,55 m e E=709.600,02 m; deste, segue com azimute de 196º24`05,43" por uma distância de 5,41 m, até o ponto P91, de coordenadas N=7.666.143,36 m e E=709.598,49 m; deste, segue com azimute de 179º18`45,45" por uma distância de 7,66 m, até o ponto P92, de coordenadas N=7.666.135,70 m e E=709.598,58 m; deste, segue com azimute de 151º09`28,40" por uma distância de 10,81 m, até o ponto P93, de coordenadas N=7.666.126,23 m e E=709.603,79 m; deste, segue com azimute de 151º17`07,09" por uma distância de 4,52 m, até o ponto P94, de coordenadas N=7.666.122,26 m e E=709.605,97 m; deste, segue com azimute de 153º36`43,97" por uma distância de 2,47 m, até o ponto P95, de coordenadas N=7.666.120,05 m e E=709.607,07 m; deste, segue com azimute de 140º23`21,51" por uma distância de 17,32 m, até o ponto P96, de coordenadas N=7.666.106,71 m e E=709.618,11 m; deste, segue com azimute de 110º48`48,62" por uma distância de 8,17 m, até o ponto P97, de coordenadas N=7.666.103,80 m e E=709.625,74 m; deste, segue com azimute de 136º15`51,37" por uma distância de 6,06 m, até o ponto P98, de coordenadas N=7.666.099,42 m e E=709.629,94 m; deste, segue com azimute de 146º09`18,71" por uma distância de 2,89 m, até o ponto P99, de coordenadas N=7.666.097,02 m e E=709.631,55 m; deste, segue com azimute de 157º03`34,49" por uma distância de 5,19 m, até o ponto P100, de coordenadas N=7.666.092,24 m e E=709.633,57 m; deste, segue com azimute de 144º11`24,18" por uma distância de 7,83 m, até o ponto P101, de coordenadas N=7.666.085,89 m e E=709.638,15 m; deste, segue com azimute de 149º01`54,05" por uma distância de 9,09 m, até o ponto P102, de coordenadas N=7.666.078,09 m e E=709.642,83 m; deste, segue com azimute de 145º19`57,92" por uma distância de 3,4 m, até o ponto P103, de coordenadas N=7.666.075,30 m e E=709.644,76 m; deste, segue com azimute de 136º29`37,24" por uma distância de 5,46 m, até o ponto P104, de coordenadas N=7.666.071,34 m e E=709.648,52 m; deste, segue com azimute de 165º55`41,41" por uma distância de 0,85 m, até o ponto P105, de coordenadas N=7.666.070,51 m e E=709.648,73 m; deste, segue com azimute de 118º54`10,11" por uma distância de 8,75 m, até o ponto P106, de coordenadas N=7.666.066,28 m e E=709.656,39 m; deste, segue com azimute de 97º24`47,06" por uma distância de 12,03 m, até o ponto P107, de coordenadas N=7.666.064,73 m e E=709.668,32 m; deste, segue com azimute de 180º26`58,17" por uma distância de 28,78 m, até o ponto P108, de coordenadas N=7.666.035,95 m e E=709.668,09 m; deste, segue com azimute de 273º29`29,69" por uma distância de 22,48 m, até o ponto P109, de coordenadas N=7.666.037,32 m e E=709.645,65 m; deste, segue com azimute de 179º11`11,73" por uma distância de 12,07 m, até o ponto P110, de coordenadas N=7.666.025,26 m e E=709.645,82 m; deste, segue com azimute de 271º31`44,70" por uma distância de 22,45 m, até o ponto P111, de coordenadas N=7.666.025,86 m e E=709.623,38 m; deste, segue com azimute de 358º34`07,95" por uma distância de 15,03 m, até o ponto P112, de coordenadas N=7.666.040,88 m e E=709.623,01 m; deste, segue com azimute de 354º27`19,74" por uma distância de 6,51 m, até o ponto P113, de coordenadas N=7.666.047,36 m e E=709.622,38 m; deste, segue com azimute de 343º05`28,12" por uma distância de 6,83 m, até o ponto P114, de coordenadas N=7.666.053,89 m e E=709.620,39 m; deste, segue com azimute de 325º14`40,62" por uma distância de 3,1 m, até o ponto P115, de coordenadas N=7.666.056,44 m e E=709.618,62 m; deste, segue com azimute de 289º45`58,76" por uma distância de 6,55 m, até o ponto P116, de coordenadas N=7.666.058,65 m e E=709.612,46 m; deste, segue com azimute de 318º44`16,53" por uma distância de 13,06 m, até o ponto P117, de coordenadas N=7.666.068,47 m e E=709.603,85 m; deste, segue com azimute de 321º31`20,20" por uma distância de 5,57 m, até o ponto P118, de coordenadas N=7.666.072,83 m e E=709.600,39 m; deste, segue com azimute de 329º15`11,08" por uma distância de 5,93 m, até o ponto P119, de coordenadas N=7.666.077,92 m e E=709.597,36 m; deste, segue com azimute de 324º36`06,92" por uma distância de 9,32 m, até o ponto P120, de coordenadas N=7.666.085,52 m e E=709.591,96 m; deste, segue com azimute de 330º49`34,34" por uma distância de 5,65 m, até o ponto P121, de coordenadas N=7.666.090,45 m e E=709.589,20 m; deste, segue com azimute de 333º46`37,33" por uma distância de 4,51 m, até o ponto P122, de coordenadas N=7.666.094,50 m e E=709.587,21 m; deste, segue com azimute de 320º48`02,88" por uma distância de 12,3 m, até o ponto P123, de coordenadas N=7.666.104,03 m e E=709.579,44 m; deste, segue com azimute de 314º40`16,87" por uma distância de 24,07 m, até o ponto P124, de coordenadas N=7.666.120,95 m e E=709.562,32 m; deste, segue com azimute de 20º33`25,83" por uma distância de 11,16 m, até o ponto P125, de coordenadas N=7.666.131,40 m e E=709.566,24 m; deste, segue com azimute de 8º17`14,64" por uma distância de 21,66 m, até o ponto P126, de coordenadas N=7.666.152,84 m e E=709.569,36 m; deste, segue com azimute de 23º14`52,58" por uma distância de 55,41 m, até o ponto P127, de coordenadas N=7.666.203,74 m e E=709.591,23 m; deste, segue com azimute de 23º32`32,88" por uma distância de 88,77 m, até o ponto P128, de coordenadas N=7.666.285,13 m e E=709.626,69 m; deste, segue com azimute de 18º28`29,62" por uma distância de 9,73 m, até o ponto P129, de coordenadas N=7.666.294,36 m e E=709.629,77 m; deste, segue com azimute de 11º16`37,05" por uma distância de 22,09 m, até o ponto P130, de coordenadas N=7.666.316,02 m e E=709.634,09 m; deste, segue com azimute de 1º08`24,01" por uma distância de 6,15 m, até o ponto P131, de coordenadas N=7.666.322,17 m e E=709.634,22 m; deste, segue com azimute de 356º29`32,04" por uma distância de 19,18 m, até o ponto P132, de coordenadas N=7.666.341,31 m e E=709.633,04 m; deste, segue com azimute de 353º25`20,99" por uma distância de 21,72 m, até o ponto P133, de coordenadas N=7.666.362,89 m e E=709.630,55 m; deste, segue com azimute de 358º01`39,53" por uma distância de 18,42 m, até o ponto P134, de coordenadas N=7.666.381,29 m e E=709.629,92 m; deste, segue com azimute de 7º16`32,41" por uma distância de 13,55 m, até o ponto P135, de coordenadas N=7.666.394,73 m e E=709.631,64 m; deste, segue com azimute de 17º49`32,01" por uma distância de 18,66 m, até o ponto P136, de coordenadas N=7.666.412,50 m e E=709.637,35 m; deste, segue com azimute de 25º36`27,88" por uma distância de 15,67 m, até o ponto P137, de coordenadas N=7.666.426,63 m e E=709.644,12 m; deste, segue com azimute de 29º52`35,70" por uma distância de 75,58 m, até o ponto P138, de coordenadas N=7.666.492,17 m e E=709.681,77 m; deste, segue com azimute de 29º20`20,80" por uma distância de 47,58 m, até o ponto P139, de coordenadas N=7.666.533,64 m e E=709.705,08 m; deste, segue com azimute de 29º38`44,26" por uma distância de 57,74 m, até o ponto P140, de coordenadas N=7.666.583,82 m e E=709.733,64 m; deste, segue com azimute de 23º04`51,60" por uma distância de 23,1 m, até o ponto P141, de coordenadas N=7.666.605,07 m e E=709.742,70 m; deste, segue com azimute de 9º33`34,02" por uma distância de 13,95 m, até o ponto P142, de coordenadas N=7.666.618,82 m e E=709.745,01 m; deste, segue com azimute de 2º02`23,13" por uma distância de 24,54 m, até o ponto P143, de coordenadas N=7.666.643,35 m e E=709.745,89 m; deste, segue com azimute de 1º51`00,50" por uma distância de 31,99 m, até o ponto P144, de coordenadas N=7.666.675,33 m e E=709.746,92 m; deste, segue com azimute de 13º44`06,16" por uma distância de 19,68 m, até o ponto P145, de coordenadas N=7.666.694,44 m e E=709.751,59 m; deste, segue com azimute de 25º13`10,03" por uma distância de 22,44 m, até o ponto P146, de coordenadas N=7.666.714,75 m e E=709.761,15 m; deste, segue com azimute de 37º55`41,31" por uma distância de 21,64 m, até o ponto P147, de coordenadas N=7.666.731,81 m e E=709.774,45 m; deste, segue com azimute de 46º18`52,65" por uma distância de 18,60 m, até o ponto P148, de coordenadas N=7.666.744,66 m e E=709.787,91 m; deste, segue com azimute de 49º17`46,71" por uma distância de 21,06 m, até o ponto P149, de coordenadas N=7.666.758,40 m e E=709.803,87 m; deste, segue com azimute de 49º25`03,81" por uma distância de 51,35 m, até o ponto P150, de coordenadas N=7.666.791,80 m e E=709.842,87 m; deste, segue com azimute de 49º25`03,81" por uma distância de 48,81 m, até o ponto P151, de coordenadas N=7.666.823,55 m e E=709.879,94 m; deste, segue com azimute de 15º36`57,17" por uma distância de 7,49 m, até o ponto P152, de coordenadas N=7.666.830,77 m e E=709.881,96 m; deste, segue com azimute de 354º42`23,87" por uma distância de 9,72 m, até o ponto P153, de coordenadas N=7.666.840,45 m e E=709.881,06 m; deste, segue com azimute de 322º45`19,92" por uma distância de 11,82 m, até o ponto P154, de coordenadas N=7.666.849,86 m e E=709.873,91 m; deste, segue com azimute de 296º15`04,38" por uma distância de 6,46 m, até o ponto P155, de coordenadas N=7.666.852,72 m e E=709.868,11 m; deste, segue com azimute de 290º23`05,64" por uma distância de 17,94 m, até o ponto P156, de coordenadas N=7.666.858,97 m e E=709.851,29 m; deste, segue com azimute de 295º29`11,71" por uma distância de 51,65 m, até o ponto P157, de coordenadas N=7.666.881,19 m e E=709.804,66 m; deste, segue com azimute de 295º28`19,35" por uma distância de 2,61 m, até o ponto P00, onde teve início essa descrição. A área total estimada do terreno é de 36.994,63 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.