Decreto nº 490/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 103.571.761,03.
DECRETO Nº 490, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 103.571.761,03.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 103.571.761,03 (cento e três milhões quinhentos e setenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 71.745,00 (setenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais);
III - do saldo financeiro do convênio nº 872064/2018, firmado em 18 de setembro de 2018 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.315,64 (mil trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos);
IV - do saldo financeiro da portaria nº 966/2016, firmada em 11 de maio de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 16.350,54 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 490, de 10 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 105)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 185.915,70
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 15.000,00
1231.20607127-4.492-0001-3399-0-15.1 50.000,00
1231.20608127-4.448-0001-4490-0-15.1 6.010.000,00
1231.20608164-4.424-0001-3399-0-15.1 50.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 304.320,87
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-15.1 550.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3340-0-70.1 3.389,06
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-97.1 614.209,00
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-15.1 1.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1 27.820,38
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 3.486.184,35
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-15.1 625.000,00
1511.10302007-2.004-0001-4490-0-10.1 4.709,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573001-4.008-0001-3190-0-10.1 79.000,00
2071.19573001-4.008-0001-3191-0-10.1 27.000,00
2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.7 18.500,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 71.745,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 35.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-3320-0-24.1 1.315,64
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1 7.517.792,49
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242158-4.451-0001-4441-0-10.1 18.372.000,00
4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 38.267.583,00
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 16.350,54
4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1 26.238.926,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 103.571.761,03
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20605126-4.344-0001-3390-0-10.1 200.915,70
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 3.274,46
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 114,60
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 8.285.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1 309.698,68
1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 3.209.015,05
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 614.209,00
1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 304.320,87
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 7.517.792,49
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-3190-0-10.1 79.000,00
2071.19122705-2.500-0001-3191-0-10.1 27.000,00
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.7 18.500,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 35.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 27.172.000,00
4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1 9.000.000,00
4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 8.800.000,00
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 10.700.000,00
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1 967.583,00
4291.10304150-4.440-0001-4441-0-10.1 26.238.926,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 103.482.349,85
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.