Decreto nº 49.014/2025
Altera o Decreto nº 48.908, de 4 de outubro de 2024, que regulamenta o art. 16 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Estado.
DECRETO Nº 49.014, DE 2025
Altera o Decreto nº 48.908 , de 4 de outubro de 2024, que regulamenta o art. 16 da Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017, no âmbito do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017, e na Lei nº 24.633 , de 28 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º do art. 1º. do Decreto nº 48.908 , de 4 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...)
§ 1º A unidade imobiliária será considerada ocupada quando contar com edificação permanente considerada habitável ou funcional.".
Art. 2º Os §§ 3º e 4º do art. 2º. do Decreto nº 48.908 , de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do
§ 5º:
"Art. 2º - (...)
§ 3º Antes da elaboração do projeto de regularização fundiária, o beneficiário será notificado e deverá se manifestar acerca do justo valor do imóvel fixado pelo Estado.
§ 4º Caso o ocupante comprove, por meio de certidão de registro em cartório ou instrumento público equivalente, ter realizado, de boa-fé, o prévio pagamento a terceiro pelo imóvel efetivamente ocupado, terá direito a desconto de até 70% (setenta por cento) do justo valor apurado, a depender do tipo, tempo e origem do título aquisitivo, conforme Anexo II.
§ 5º Não se exigirá o pagamento do justo valor caso o ocupante comprove, por meio de certidão de registro do imóvel ou documento público equivalente, ter realizado, de boa-fé, anterior pagamento ao Estado de valor relativo à aquisição do imóvel.".
Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 48.908 , de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
Art. 4º Fica revogado o
§ 3º do art. 1º. do Decreto nº 48.908 , de 4 de outubro de 2024.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 3º. do Decreto nº 49.014, de 4 de abril de 2025)
"ANEXO II
(a que se refere o
§ 4º do art. 2º. do Decreto nº 48.908 , de 4 de outubro de 2024)
Matriz de cálculo
Porcentagem incidente sobre o valor da terra nua = A (hipótese) - B (hipótese)
A - Origem da aquisição
Porcentagem inicial Imóvel adquirido de terceiro 40%
B - Ocupação mansa e pacífica no tempo - Porcentagem a ser subtraída da porcentagem inicial
Acima de 20 anos 4%
Acima de 30 anos 6%
Acima de 40 anos 8%
Acima de 50 anos 10%
".
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48908/2024 de 04/10/2024