Decreto nº 49.051/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO Nº 49.051, DE 2025
Altera o Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º. da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 132/17, de 29 de setembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º O subitem 28.21 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
" 28 (...) 28.21 (...) (...) (...) Em substituição à entrega por meio do Siare, os documentos de que tratam as alíneas "a" a "c" do subitem 28.7, as alíneas "b" a "g" do subitem 28.8 e as alíneas "a" e "b" do subitem 28.10 poderão ser entregues na AF, inclusive por meio eletrônico. (...) (...) (...)
".
Art. 2º Ficam revogados o subitem 28.12 e a alínea "d" do subitem 28.13, todos da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48589/2023 de 22/03/2023