Decreto nº 49.052/2025
Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas, nos termos do art. 64 da Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025, e dá outras providências.
DECRETO Nº 49.052, DE 2025
Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas, nos termos do art. 64 da Lei nº 25.235 , de 8 de maio de 2025, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 64 a 66 da Lei nº 25.235 , de 8 de maio de 2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam identificados, na forma do Anexo I, os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas, nos termos do inciso I do art. 64 da Lei nº 25.235 , de 8 de maio de 2025.
Art. 2º Ficam identificados, na forma do Anexo II, os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas correspondentes às unidades extintas, nos termos do inciso II do art. 64 da Lei nº 25.235 , de 2025.
Art. 3º Ficam identificados e alterados, na forma do Anexo III, os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas criados nos termos do caput do art. 65 da Lei nº 25.235 , de 2025.
Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV.
Art. 4º Fica identificada, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE, a função de coordenação de unidade jurídica criada nos termos do art. 66 da Lei nº 25.235 , de 2025: FGCUJ49.
Art. 5º Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2025.
Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 49.052, de 6 de junho de 2025)
Órgãos Espécie-Nível Vaga DAD-unitário FGD-unitário GTED-unitário
SEAPA DAD-2 AG1100761 1,50
DAD-2 AG1100762 1,50
DAD-4 AG1100028 3,50
SEGOV DAD-4 EG1100058 3,50
DAD-4 EG1101462 3,50
DAD-6 EG1101437 5,00
DAD-7 EG1100604 6,75
DAD-8 EG1100683 8,50
FGD-6 EG1100136 5,00
SEINFRA DAD-4 OP1102873 3,50
DAD-4 OP1103122 3,50
DAD-6 OP1101458 5,00
DAD-7 OP1100362 6,75
DAD-7 OP1100692 6,75
DAD-8 OP1100714 8,50
DAD-8 OP1100270 8,50
DAD-8 OP1100722 8,50
DAD-8 OP1100711 8,50
DAD-8 OP1100712 8,50
DAD-8 OP1100719 8,50
DAD-8 OP1100720 8,50
DAD-10 OP1100035 11,66
DAD-10 OP1100129 11,66
DAD-12 OP1100049 13,64
FGD-4 OP1100495 3,00
FGD-6 OP1100045 5,00
FGD-7 OP1100395 6,00
GTED-1 OP1100826 1,00
GTED-5 OP1100131 8,00
ESP/MG FGD-2 SC1101072 2,00
FGD-7 SC1100253 6,00
GMG DAD-4 GM1101546 3,50
FGD-1 GM1100332 1,00
FGD-1 GM1100333 1,00
FGD-1 GM1100334 1,00
FGD-1 GM1100335 1,00
FGD-7 GM1100075 6,00
SEC. GERAL DAD-3 SG1101493 2,25
DAD-4 SG1101439 3,50
DAD-5 SG1100782 4,00
DAD-6 SG1100323 5,00
DAD-6 SG1100309 5,00
DAD-7 SG1100088 6,75
DAD-7 SG1100743 6,75
DAD-9 SG1100303 10,00
DAD-9 SG1100304 10,00
DAD-9 SG1100305 10,00
DAD-10 SG1100013 11,66
DAD-10 SG1100123 11,66
DAD-10 SG1100124 11,66
FGD-9 SG1100312 8,00
FGD-9 SG1100313 8,00
FGD-9 SG1100314 8,00
OGE GTED-1 OV1100780 1,00
Unidades do saldo contido no Anexo II do Decreto nº 48.996 , de 13 de fevereiro de 2025 0,04
Total 257,48 61,00 10,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º. do Decreto nº 49.052, de 6 de junho de 2025)
Entidades Espécie-Nível Vaga DAI-unitário FGI-unitário
RMVA FGI-9 MV1100017 9,38
IDENE DAI-16 ID1100273 3,80
IPEM DAI-4 PE1100176 1,60
JUCEMG FGI-2 JC1100028 1,88
FGI-2 JC1100037 1,88
FGI-4 JC1100036 3,13
FGI-4 JC1100040 3,13
UEMG DAI-3 UM1100022 1,40
DAI-3 UM1100023 1,40
DAI-3 UM1100033 1,40
DAI-7 UM1100087 2,20
FAPEMIG DAI-17 AP1100372 4,00
DAI-17 AP1100373 4,00
DAI-17 AP1100374 4,00
FCS DAI-4 CS1100182 1,60
FGI-2 CS1100289 1,88
FGI-5 CS1100158 3,75
FGI-5 CS1100159 3,75
HEMOMINAS DAI-18 CH1100083 4,20
DAI-18 CH1100103 4,20
DAI-19 CH1100091 4,60
FGI-4 CH1100429 3,13
IEPHA DAI-8 GP1100088 2,40
Total 40,8 31,91
ANEXO III
(a que se refere o caput do art. 3º. do Decreto nº 49.052, de 6 de junho de 2025)
I - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTEMIG
I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO
Diretor-Geral DG-AT01 1
Diretor-Técnico DT-AT01 e DT-AT02 2
I.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAI-10 AT1100010 1 1 -
DAI-18 AT1100331 1 1 -
DAI-21 AT1100336 1 1 -
DAI-22 AT1100455 a AT1100458 7 4 -
AT1100459 a AT1100461 - 3
DAI-27 AT1100035 1 1 -
DAI-31 AT1100017 a AT1100020 4 4 -
DAI-36 AT1100033 a AT1100037 5 5 -
DAI-39 AT1100035 a AT1100039 5 5 -
I.3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
FGI-4 1 AT1100583
FGI-7 1 AT1100350
FGI-9 1 AT1100074
I.4 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
GTEI-2 8 AT1100379 a AT1100386
GTEI-4 4 AT1100188 a AT1100191
GTEI-5 1 AT1100022
ANEXO IV
(a que se refere o parágrafo único do art. 3º. do Decreto nº 49.052, de 6 de junho de 2025)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI E GTEI-UNITÁRIO
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTEMIG
ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
DAI 250,10 250,05 0,05
FGI 18,76 18,76 0,00
GTEI 40,00 40,00 0,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.