Decreto nº 49.054/2025

DECRETO Nº 49.054, DE 2025

Altera o Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no

§ 4º do art. 8º. da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 15/81, de 23 de outubro de 1981, e no

§ 2º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º As alíneas "c" e "d" do item 15 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando referido item acrescido do subitem 15.8:

" 15 (...) (...) (...) (...)

c) veículos, em operação interestadual, observado o disposto no subitem 15.8; (...)

d) veículos, em operação interna, observado o disposto nos subitens 15.7 e 15.8. (...) (...)

(...) (...)

15.8 A redução da base de cálculo a que se referem as alíneas "c" e "d" deste item, na operação com veículo importado diretamente por consumidor final, somente se aplica na hipótese de a saída ocorrer após dois anos contados do primeiro emplacamento no País.

".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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Decreto nº 48589/2023 de 22/03/2023