Decreto nº 49.088/2025

DECRETO Nº 49.088, DE 2025

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Advocacia-Geral do Estado - AGE, passando os itens I.1.1, I.1.2 e I.3 do Anexo I do Decreto nº 48.673 , de 21 de agosto de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 27 de agosto de 2025.

Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º. do Decreto nº 49.088, de 22 de agosto de 2025)

"ANEXO I

(a que se referem o caput do art. 1º. e o art. 2º. do Decreto nº 48.673 , de 21 de agosto de 2023)

I.1 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 AE1100509, AE1100524 a AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a AE1100535, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a AE1101074, AE1101076 25 - 25

DAD-2 AE1100379, AE1100381 a AE1100384, AE1100390, AE1100391, AE1100397, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100520, AE1100523 a AE1100530, AE1100532, AE1100533, AE1100535 a AE1100542, AE1100546, AE1100547, AE1100553 58 39 -

AE1100392 a AE1100396, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100551, AE1100744 a AE1100746 - 19

DAD-3 AE1101006 a AE1101009, AE1101011 a AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101024, AE1101078 a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170, AE1101171, AE1101173 a AE1101181, AE1101498, AE1101530, AE1101531, AE1101537 a AE1101539 47 36 -

AE1101010, AE1101018 a AE1101020, AE1101022, AE1101023, AE1101025, AE1101111, AE1101169, AE1101496, AE1101499 - 11

DAD-4 AE1100808, AE1101353, AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a AE1102092, AE1102104, AE1102107, AE1103039 a AE1103049, AE1103068 a AE1103070, AE1103152 a AE1103154, AE1103187 54 45 -

AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102072, AE1102086, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102108 - 9

DAD-5 AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764, AE1100806, AE1100809, AE1100974, AE1100975 17 13 -

AE1100765, AE1100766, AE1100976, AE1100977 - 4

DAD-6 AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247, AE1101304, AE1101305, AE1101312, AE1101313 20 12 -

AE1100881, AE1100913, AE1101246, AE1101248, AE1101306, AE1101314, AE1101510, AE1101511 - 8

DAD-7 AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100575, AE1100577 a AE1100583, AE1100588 24 13 -

AE1100589 a AE1100592, AE1100594 a AE1100600 - 11

DAD-8 AE1100278, AE1100568 2 2 -

DAD-9 AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258 5 5 -

DAD-10 AE1100107 1 1 -

DAD-12 AE1100141 2 1 -

AE1100142 - 1

I.1.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-4 1 AE1101152

FGD-5 1 AE1101657

FGD-6 1 AE1100086

FGD-7 1 AE1100198

FGD-8 2 AE1100118, AE1100133

FGD-9 3 AE1100226, AE1100227, AE1100333

(...)

I.3 - CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - CPRAC

I.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-2 AE1100728 1 - 1

DAD-3 AE1101491, AE1101492 2 2 -

DAD-4 AE1103072 1 1 -

DAD-5 AE1100767 1 1 -

DAD-6 AE1101258 2 1 -

AE1101257 - 1

DAD-8 AE1100570 1 1 -

".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 49.088, de 22 de agosto de 2025)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E FGD-UNITÁRIO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 886,19 886,19 0,16

FGD 56,00 56,00 0,00

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 48673/2023 de 21/08/2023