Decreto nº 49.111/2025

DECRETO Nº 49.111, DE 2025

Altera o Decreto nº 49.006 , de 12 de março de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257 , de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, e o Decreto nº 48.113 , de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257 , de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257 , de 27 de julho de 2016, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º. do Decreto nº 49.006 , de 12 de março de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:

"Art. 1º - (...)

§ 4º Nos termos de resolução conjunta com o Cofin, a ajuda de custo poderá ter a seguinte composição:

I - uma parcela fixa, com valor estabelecido pelo Cofin, que será atribuída aos servidores e aos militares de que trata o caput que preencherem os requisitos previstos neste decreto;

II - uma parcela variável, com valores diferenciados, que será atribuída aos servidores e aos militares de que trata o caput lotados nos órgãos que firmarem o Plano de Metas e Indicadores por resolução conjunta com o Cofin, cujo pagamento será vinculado e proporcional ao cumprimento das metas fixadas.

§ 5º Resolução conjunta com o Cofin poderá limitar o valor máximo mensal da ajuda de custo.".

Art. 2º As alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do

§ 5º do art. 2º. do Decreto nº 49.006 , de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do

§ 8º:

"Art. 2º - (...)

§ 5º (...)

I - (...)

a) quando a soma das cargas horárias dos cargos com jornadas individuais inferiores a trinta horas semanais for igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus à parcela fixa, por dia efetivamente trabalhado;

b) quando apenas um dos cargos tiver jornada igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus à parcela fixa e à parcela variável vinculada a esse cargo;

c) quando ambos os cargos tiverem jornada igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus à parcela fixa e à parcela variável de maior valor.

(...)

§ 8º O Policial Civil, o Policial Militar e o Bombeiro Militar, quando cedidos na forma da lei, farão jus ao benefício de que trata o Decreto nº 48.113 , de 30 de dezembro de 2020.".

Art. 3º O art. 5º. do Decreto nº 49.006 , de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 5º - (...)

Parágrafo único. Na situação a que se refere o caput, o pagamento da parcela variável para o servidor está condicionado ao cumprimento das metas fixadas por meio de resolução conjunta entre o órgão ou entidade de origem e o Cofin, observadas as disposições deste decreto.".

Art. 4º O caput do art. 7º. do Decreto nº 49.006 , de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 7º - (...)

III - aplicar-se-á o disposto no

§ 3º do art. 8º.-A nos meses em que não se verificar o cumprimento das metas previstas.".

Art. 5º O Decreto nº 49.006 , de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 8º-A, 8º-B, 8º-C; 8º-D e 8º-E:

"Art. 8º-A A concessão da parcela variável da ajuda de custo deverá estar prevista no Plano de Metas e Indicadores, que será previamente submetido à apreciação e à aprovação do Cofin.

§ 1º O pagamento da parcela variável da ajuda de custo está vinculado ao cumprimento das metas preestabelecidas, com prazos determinados para o seu atingimento, aprovadas pelo Cofin e pactuadas, anualmente, por meio de resolução conjunta.

§ 2º A avaliação do cumprimento das metas concretas e preestabelecidas será feita por Comissão de Acompanhamento e Avaliação externa ao órgão ou à entidade.

§ 3º Para os meses em que não houver o cumprimento de metas conforme a avaliação prevista no

§ 2º, o servidor fará jus apenas à parcela fixa da ajuda de custo, observadas as demais disposições contidas neste decreto.

§ 4º Na hipótese do

§ 3º, a consecução ou a superação das metas acumuladas nos meses subsequentes ou da meta anual não ensejarão a complementação do valor pago.

Art. 8º-B A Comissão de Acompanhamento e Avaliação externa ao órgão ou à entidade, a que se refere o

§ 2º do art. 8º.-A, será designada por meio de resolução do Cofin e terá como competências:

I - acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelo órgão ou pela entidade,

considerando as metas e os indicadores pactuados para o período avaliatório;

II - recomendar, com a devida justificativa, alterações no Plano de Metas e Indicadores, em especial, quando se tratar de necessidade de alinhamento de indicadores, metas e resultados;

III - proceder, ao final de cada período avaliatório, à Avaliação de Desempenho do órgão ou da entidade na execução do respectivo Plano de Metas e Indicadores.

§ 1º Os fatores e as circunstâncias que tenham dado causa ao descumprimento das metas pelo órgão ou pela entidade avaliada, bem como as medidas adotadas para a correção de falhas detectadas poderão constar do relatório de avaliação, sem prejuízo de outras informações.

§ 2º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação poderá atuar de forma propositiva, detectando os problemas e indicando correções e alternativas para o aprimoramento do processo de consecução das metas propostas.

Art. 8º-C A composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação será definida pelo Cofin.

§ 1º Os integrantes da Comissão de Acompanhamento e Avaliação deverão ser identificados mediante publicação de nome e Masp no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

§ 2º Na ausência do titular, este poderá indicar suplente para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, visando preservar a qualidade e a tempestividade das avaliações.

§ 3º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação reunir-se-á ordinariamente após o fim de cada período avaliatório e, extraordinariamente, quando necessário.

§ 4º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação poderá contar com o suporte técnico de colaborador eventual, especialista nas áreas de conhecimento das ações previstas no Plano de Metas e Indicadores.

Art. 8º-D Resolução do Cofin estabelecerá demais regras e diretrizes sobre o benefício de que trata este decreto, bem como sobre o processo de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores dos órgãos e das entidades.

Parágrafo único. A coordenação do processo de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores caberá à Seplag.

Art. 8º-E Mantidas a finalidade e a natureza da ajuda de custo, a resolução conjunta de que trata o inciso II do

§ 4º do art. 1º. poderá, mediante motivação, dispor sobre metas e indicadores a que se refere este decreto, para atender às circunstâncias peculiares de cada órgão ou entidade.".

Art. 6º O inciso II do art. 4º. do Decreto nº 48.113 , de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

II - o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observado o disposto no

§ 8º do art. 2º. do Decreto nº 49.006 , de 12 de março de 2025;".

Art. 7º Fica revogado o inciso II do art. 7º. do Decreto nº 49.006 , de 12 de março de 2025.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 49006/2025 de 12/03/2025

Decreto nº 48113/2020 de 30/12/2020