Decreto nº 49.138/2025

DECRETO Nº 49.138, DE 2025

Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria-Geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede 10,00 unidades de DAD-unitário para a Secretaria-Geral.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput:

I - a linha correspondente ao DAD-9 do item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 48.685 , de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

II - a linha correspondente ao DAD-9 do item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 49.138, de 1º de dezembro de 2025)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 5º. do Decreto nº 48.685 , de 11 de setembro de 2023)

(...)

I.2. - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE

I.2.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAD-9 CI1100119, CI1100120, CI1100157, CI1100158, CI1100198, CI1100339 a CI1100343 12 10 -

CI1100143, CI1100274 - 2

(...)

(...).".

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 49.138, de 1º de dezembro de 2025)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º. do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023)

(...)

I.3 - SECRETARIA-GERAL

I.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAD-9 SG1100031, SG1100034, SG1100035, SG1100155, SG1100199, SG1100235, SG1100297 a SG1100300, SG1100344, SG1100346 a SG1100348, SG1100354 15 15 -

(...)

(...).".