Decreto nº 49.180/2026
Identifica os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas, nos termos do art. 13 da Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
DECRETO Nº 49.180, DE 2026
Identifica os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas, nos termos do art. 13 da Lei nº 25.663 , de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 25.663 , de 22 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam identificados, na forma do Anexo I deste decreto, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, nos termos do art. 13 da Lei nº 25.663 , de 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º Ficam identificados e alterados, na forma do Anexo II deste decreto, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas criados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG, nos termos do art. 15 da Lei nº 25.663 , de 2025.
Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo III deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor em 3 de março de 2026.
Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º. do Decreto nº 49.180, de 20 de fevereiro de 2026) Espécie-Nível Vaga DAD-unitário FGD-unitário GTED-unitário
DAD-2 PH1100276 1,50 - -
DAD-6 PH1101371 5,00 - -
DAD-6 PH1100535 5,00 - -
DAD-6 PH1101324 5,00 - -
DAD-6 PH1101319 5,00 - -
DAD-6 PH1101320 5,00 - -
DAD-6 PH1101325 5,00 - -
DAD-6 PH1101362 5,00 - -
DAD-6 PH1101381 5,00 - -
DAD-6 PH1101368 5,00 - -
DAD-6 PH1100573 5,00 - -
DAD-6 PH1101330 5,00 - -
DAD-6 PH1101380 5,00 - -
DAD-6 PH1101382 5,00 - -
DAD-6 PH1101352 5,00 - -
DAD-6 PH1101364 5,00 - -
DAD-6 PH1101337 5,00 - -
DAD-6 PH1101361 5,00 - -
DAD-6 PH1101338 5,00 - -
DAD-6 PH1101351 5,00 - -
DAD-6 PH1101379 5,00 - -
DAD-6 PH1101317 5,00 - -
DAD-6 PH1100571 5,00 - -
DAD-6 PH1101377 5,00 - -
DAD-6 PH1101373 5,00 - -
DAD-6 PH1101366 5,00 - -
DAD-6 PH1101363 5,00 - -
DAD-6 PH1101367 5,00 - -
DAD-6 PH1101376 5,00 - -
DAD-6 PH1101372 5,00 - -
DAD-6 PH1101375 5,00 - -
DAD-6 PH1101318 5,00 - -
DAD-6 PH1101374 5,00 - -
DAD-6 PH1101378 5,00 - -
DAD-6 PH1101369 5,00 - -
DAD-6 PH1101370 5,00 - -
DAD-6 PH1101365 5,00 - -
DAD-6 PH1101321 5,00 - -
DAD-7 PH1100154 6,75 - -
DAD-8 PH1100626 8,50 - -
DAD-8 PH1100634 8,50 - -
DAD-8 PH1100629 8,50 - -
DAD-8 PH1100636 8,50 - -
DAD-8 PH1100615 8,50 - -
DAD-8 PH1100740 8,50 - -
DAD-8 PH1100621 8,50 - -
DAD-8 PH1100638 8,50 - -
DAD-8 PH1100622 8,50 - -
DAD-8 PH1100637 8,50 - -
DAD-8 PH1100623 8,50 - -
DAD-8 PH1100635 8,50 - -
DAD-8 PH1100628 8,50 - -
DAD-8 PH1100630 8,50 - -
DAD-8 PH1100617 8,50 - -
DAD-8 PH1100625 8,50 - -
DAD-8 PH1100738 8,50 - -
DAD-8 PH1100624 8,50 - -
DAD-8 PH1100616 8,50 - -
DAD-8 PH1100739 8,50 - -
DAD-9 PH1100285 10,00 - -
DAD-9 PH1100284 10,00 - -
DAD-9 PH1100286 10,00 - -
DAD-9 PH1100050 10,00 - -
DAD10 PH1100139 11,66 - -
DAD10 PH1100138 11,66 - -
DAD10 PH1100140 11,66 - -
DAD-10 PH1100137 11,66 - -
DAD-12 PH1100121 13,64 - -
FGD-11 PH1100004 - 10,46 -
FGD-11 PH1100003 - 10,46 -
GTED-2 PH1100989 - - 2,00
GTED-2 PH1100999 - - 2,00
GTED-4 PH1100773 - - 4,00
GTED-4 PH1100775 - - 4,00
GTED-4 PH1100778 - - 4,00
GTED-4 PH1100766 - - 4,00
GTED-4 PH1100858 - - 4,00
GTED-4 PH1100769 - - 4,00
GTED-4 PH1100774 - - 4,00
GTED-4 PH1100770 - - 4,00
GTED-4 PH1100857 - - 4,00
GTED-4 PH1100771 - - 4,00
GTED-4 PH1100780 - - 4,00
GTED-4 PH1100777 - - 4,00
GTED-4 PH1100779 - - 4,00
GTED-4 PH1100297 - - 4,00
GTED-4 PH1100772 - - 4,00
GTED-4 PH1100768 - - 4,00
GTED-4 PH1100776 - - 4,00
GTED-4 PH1100270 - - 4,00
GTED-5 PH1100002 - - 8,00
Total 463,53 20,92 84,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º. do Decreto nº 49.180, de 20 de fevereiro de 2026)
I - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG
I - 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAI-16 CT1100310 1 1 -
DAI-18 CT1100332, CT1100333 2 2 -
DAI-21 CT1100339, CT1100340 2 2 -
DAI-22 CT1100462 a CT1100486 35 25 -
CT1100487 a CT1100496 - 10
DAI-31 CT1100021 a CT1100038 18 18 -
DAI-33 CT1100072 a CT1100078 8 7 -
CT1100079 - 1
DAI-36 CT1100038, CT1100039 2 - 2
I - 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
FGI-7 1 CT1100351
FGI-13 1 CT1100001
I - 3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
GTEI-4 19 CT1100193 a CT1100211
ANEXO III
(a que se refere o parágrafo único do art. 2º. do Decreto nº 49.180, de 20 de fevereiro de 2026)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI E GTEI-UNITÁRIO
DETRAN-MG ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
DAI 539,86 539,80 0,06
FGI 21,58 21,30 0,28
GTEI 76,00 76,00 0,00