Decreto nº 492/2021

DECRETO Nº 492, DE 2021

Imprimir documento Decreto com numeração especial 492, de 29/11/2021 - Texto Original

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Itabira, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itabira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Itabira, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Itabira, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itabira.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 492, de 29 de novembro de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.839.949,000 m e E= 664.986,000 m; deste segue confrontando com João Bráz de Oliveira e outros; segue com azimute de 46º55`50" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.839.954,122 m e E= 664.991,479 m; deste segue confrontando com P01 - João Bráz de Oliveira e outros; segue com azimute de 136º55`50" e distância de 44,01 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.839.921,969 m e E= 665.021,535 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 275º42`13" e distância de 8,41 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.839.922,805 m e E= 665.013,164 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 279º40`12" e distância de 5,76 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.839.923,773 m e E= 665.007,483 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 284º13`51" e distância de 5,53 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.839.925,132 m e E= 665.002,124 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 296º45`42" e distância de 8,64 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.839.929,024 m e E= 664.994,407 m; deste segue confrontando com P01 - João Bráz de Oliveira e outros; segue com azimute de 316º55`50" e distância de 20,33 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.839.943,878 m e E= 664.980,521 m; deste segue confrontando com João Bráz de Oliveira e outros; segue com azimute de 46º55`50" e distância de 7,50 m até vértice E01, de coordenadas N= 7.839.949,000 m e E= 664.986,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 514,56 m²;

II - partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.839.923,348 m e E= 665.009,979 m; deste segue confrontando com P01 - João Bráz de Oliveira e outros; segue com azimute de 99º40`12" e distância de 3,23 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.839.922,805 m e E= 665.013,164 m; deste segue confrontando com P01 - João Bráz de Oliveira e outros; segue com azimute de 95º42`13" e distância de 8,41 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.839.921,969 m e E= 665.021,535 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 136º55`50" e distância de 83,81 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.839.860,746 m e E= 665.078,765 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 165º07`00" e distância de 230,91 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.839.637,586 m e E= 665.138,073 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 154º43`00" e distância de 260,90 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.839.401,682 m e E= 665.249,500 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 180º00`00" e distância de 103,71 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.839.297,967 m e E= 665.249,500 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 180º30`25" e distância de 32,25 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.839.265,716 m e E= 665.249,215 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 263º57`24" e distância de 15,10 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.839.264,126 m e E= 665.234,200 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 0º30`25" e distância de 33,91 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.839.298,033 m e E= 665.234,500 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 0º00`00" e distância de 100,28 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.839.398,318 m e E= 665.234,500 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 334º43`00" e distância de 258,90 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.839.632,414 m e E= 665.123,927 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 345º07`00" e distância de 228,51 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.839.853,254 m e E= 665.065,235 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 316º55`50" e distância de 103,72 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7.839.929,024 m e E= 664.994,407 m; deste segue confrontando com P01 - João Bráz de Oliveira e outros; segue com azimute de 116º45`42" e distância de 8,64 m até o vértice E15, de coordenadas N= 7.839.925,132 m e E= 665.002,124 m; deste segue confrontando com P01 - João Bráz de Oliveira e outros; segue com azimute de 104º13`51" e distância de 5,53 m até o vértice E16, de coordenadas N= 7.839.923,773 m e E= 665.007,483 m; deste segue confrontando com P01 - João Bráz de Oliveira e outros; segue com azimute de 99º40`12" e distância de 2,53 m até vértice E01, de coordenadas N= 7.839.923,348 m e E= 665.009,979 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 10.744,73 m²;

III - partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.839.264,921 m e E= 665.241,707 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 83º57`24" e distância de 7,55 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.839.265,716 m e E= 665.249,215 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 180º30`25" e distância de 60,75 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.839.204,968 m e E= 665.248,677 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 90º30`25" e distância de 12,50 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.839.204,858 m e E= 665.261,177 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 180º30`25" e distância de 10,75 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.839.194,111 m e E= 665.261,081 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 270º30`25" e distância de 12,50 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.839.194,221 m e E= 665.248,582 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 180º30`25" e distância de 6,54 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.839.187,676 m e E= 665.248,524 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 140º19`56" e distância de 103,78 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.839.107,788 m e E= 665.314,773 m; deste segue confrontando com João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 230º19`56" e distância de 15,00 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.839.098,212 m e E= 665.303,227 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 320º19`56" e distância de 109,27 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.839.182,324 m e E= 665.233,476 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 0º30`25" e distância de 20,48 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.839.202,802 m e E= 665.233,657 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 270º30`25" e distância de 12,50 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.839.202,913 m e E= 665.221,158 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 0º30`25" e distância de 11,62 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.839.214,532 m e E= 665.221,261 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 90º30`25" e distância de 12,50 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7.839.214,421 m e E= 665.233,760 m; deste segue confrontando com P03 - João Chaves Procópio e outros; segue com azimute de 0º30`25" e distância de 49,71 m até o vértice E15, de coordenadas N= 7.839.264,126 m e E= 665.234,200 m; deste segue confrontando com P02 - Efigênia de Fátima Oliveira Lima e outros; segue com azimute de 83º57`24" e distância de 7,55 m até vértice E01, de coordenadas N= 7.839.264,921 m e E= 665.241,707 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.076,35 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.