Decreto nº 49.238/2026

DECRETO Nº 49.238, DE 2026

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Controladoria-Geral do Estado - CGE, passando o item I.1.1 do Anexo I do Decreto nº 48.692 , de 18 de setembro de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 2 de junho de 2026.

Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º. do Decreto nº 49.238, de 27 de maio de 2026)

"ANEXO I

(a que se refere o caput dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 48.692 , de 18 de setembro de 2023)

I.1 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE

I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 AV1101095, AV1101099 2 2 -

DAD-3 AV1101028, AV1101030, AV1101500, AV1101514, AV1101515 6 5 -

AV1101550 - 1

DAD-4 AV1102110, AV1102113, AV1102117, AV1102128, AV1102131, AV1102133, AV1102139, AV1103190 8 8 -

DAD-5 AV1100314, AV1100325, AV1100336, AV1100662, AV1100664 a AV1100666, AV1100670 a AV1100677, AV1100888 22 16 -

AV1100235, AV1100667, AV1100678, AV1100679, AV1100681, AV1100682 - 6

DAD-6 AV1100178, AV1100288, AV1100676, AV1100679, AV1100680, AV1100685, AV1100690 8 7 -

AV1100683 - 1

DAD-7 AV1100009, AV1100057, AV1100233, AV1100241, AV1100299, AV1100544 a AV1100551, AV1100553 a AV1100562, AV1100719, AV1100720, AV1100778 a AV1100780 31 28 -

AV1100636, AV1100781, AV1100782 - 3

DAD-8 AV1100142, AV1100231, AV1100272, AV1100281 a AV1100283, AV1100286, AV1100291, AV1100293, AV1100299, AV1100317, AV1100336 12 12 -

DAD-9 AV1100236 a AV1100241, AV1100244 a AV1100250, AV1100335 15 14 -

AV1100243 - 1

DAD-10 AV1100159, AV1100160 2 2 -

DAD-11 AV1100008 1 1 -

DAD-12 AV1100052 a AV1100054 3 3 -

(...).".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 49.238, de 27 de maio de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 710,05 709,87 0,18