Decreto nº 49.267/2026
Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.
DECRETO Nº 49.267, DE 2026
Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º. da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA, passando as linhas correspondentes ao DAI-24 e DAI-28, do item X.37.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 49.267, de 31 de julho de 2026)
"ANEXO X
(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.37 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO VALE DO AÇO - Agência RMVA
(...)
X.37.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAI-24 MV1100073 a MV1100077 5 5 -
DAI-28 MV1100116, MV1100118 a MV1100120, MV1100122, MV1100123 8 6 -
MV1100115, MV1100124 - 2
(...)
(...).".