Decreto nº 494/2021
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DECRETO Nº 494, DE 2021
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 230.481.192,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 230.481.192,33 (duzentos e trinta milhões quatrocentos e oitenta e um mil cento e noventa e dois reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 883204/2019, firmado em 4 de julho de 2019 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Nacional de Estatística e Pesquisas Educacionais, no valor de R$ 88,50 (oitenta e oito reais e cinquenta centavos);
III - do saldo financeiro de exercícios anteriores, da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Transportes do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 33.700.000,00 (trinta e três milhões setecentos mil reais);
IV - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 68.130,57 (sessenta e oito mil cento e trinta reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 494, de 30 de novembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 150)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.282-0001-4490-0-10.1 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 90.000.000,00
1261.12368110-2.063-0001-3390-0-24.1 88,50
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04130029-4.136-0001-4567-1-60.2 33.700.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334039-4.088-0001-3390-0-71.1 3.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122008-2.005-0001-3390-0-10.7 4.040.000,00
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.240.000,00
1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.7 55.000,00
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.7 795.000,00
1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.7 5.521.000,00
1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.7 544.000,00
1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.7 17.000,00
1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.7 663.000,00
1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.7 87.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302010-4.078-0001-3390-0-50.1 1.250.000,00
2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1 5.950.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.7 9.600,00
2121.10122705-2.017-0001-3190-0-10.1 19.163,00
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.7 74.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3 72.357,81
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 1.335.272,97
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.067-0001-3390-0-10.1 5.727.554,22
2351.12364021-4.067-0001-4490-0-10.1 8.992.846,24
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 3.922,85
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 64.207,72
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 490.000,00
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 1.740.000,00
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 22.049.734,39
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 3.630.089,25
4291.10302157-4.459-0001-4441-1-10.1 15.910.527,35
4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 545.727,14
4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1 1.000,00
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 25.850.100,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 230.481.192,33
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1 100.000,00
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7 6.761.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1 50.000.000,00
1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1 40.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.7 4.835.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.1 3.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1 3.200.000,00
1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1 199.333,33
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 72.357,81
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-4490-0-50.1 4.750.000,00
2011.10302010-4.075-0001-3390-0-50.1 1.250.000,00
2011.10302011-4.083-0001-4490-0-50.1 1.200.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.7 74.000,00
2261.10303116-1.030-0001-3191-0-10.1 19.163,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1 1.299.186,50
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 36.086,47
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.7 87.000,00
2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1 14.720.400,46
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-10.7 1.288.600,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.453-0001-3341-1-10.1 4.115.003,14
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 24.723.184,15
4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1 33.330.791,82
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 4.250.100,89
4291.10302158-4.465-0001-4490-0-10.1 398.765,69
TOTAL DA ANULAÇÃO 196.712.973,26
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.