Decreto nº 495/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 84.854.980,10.
DECRETO Nº 495, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 84.854.980,10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 84.854.980,10 (oitenta e quatro milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 84.826.789,78 (oitenta e quatro milhões oitocentos e vinte e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 069/2022, firmado em 4 de abril de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, no valor de R$ 28.190,32 (vinte e oito mil cento e noventa reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 495, de 11 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 090)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.374-0001-3340-0-70.1 28.190,32
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 22.185,40
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3190-0-71.1 47.268,39
1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 241,58
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 3.700,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 409.875,87
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1 80.077.067,02
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242061-4.129-0001-3350-0-62.1 276.000,00
4291.10302058-4.121-0001-3350-0-62.1 2.395.986,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 1.594.465,52
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 84.854.980,10
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 409.875,87
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 22.185,40
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422086-4.414-0001-3190-0-71.1 47.268,39
1481.14422086-4.414-0001-3191-0-71.1 241,58
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.900,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-32.1 80.077.067,02
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 800,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-10.1 293.000,00
4251.08244071-4.430-0001-3350-0-10.1 1.301.465,52
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 2.671.986,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 84.826.789,78
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.