Decreto nº 504/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 44.154.911,08.
DECRETO Nº 504, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 44.154.911,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 44.154.911,08 (quarenta e quatro milhões cento e cinquenta e quatro mil novecentos e onze reais e oito centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 24.054.911,08 (vinte e quatro milhões cinquenta e quatro mil novecentos e onze reais e oito centavos);
II - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202329940004, indicada em 11 de março de 2023, pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 504, de 18 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 093)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.013-0001-4490-0-57.1 152.009,07
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 100.000,00
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 2.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 30.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 15.000.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392103-4.417-0001-3390-0-10.1 5.310.000,00
2181.13392103-4.417-0001-4490-0-10.1 490.000,00
2181.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 959,01
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.04122705-2.500-0001-3190-0-59.1 114.338,00
2441.17125010-4.013-0001-3190-0-59.1 296.442,00
2441.17125010-4.013-0001-3191-0-59.1 161.163,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 20.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 44.154.911,08
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 959,01
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 1.000.000,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 1.000.000,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 30.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1 8.100.000,00
2071.19572022-4.389-0001-4450-0-10.1 6.900.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.17125010-4.013-0001-3390-0-59.7 54.865,00
2441.17125010-4.014-0001-3190-0-59.1 114.003,00
2441.17125010-4.014-0001-3191-0-59.1 79.021,00
2441.17125010-4.014-0001-3390-0-59.7 64.837,00
2441.17125010-4.015-0001-3190-0-59.1 212.000,00
2441.17125010-4.015-0001-3390-0-59.7 47.217,00
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392102-4.360-0001-3340-1-59.1 5.310.000,00
4491.13392102-4.360-0001-4440-1-59.1 490.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 152.009,07
TOTAL DA ANULAÇÃO 24.054.911,08
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.