Decreto nº 515/2021
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DECRETO Nº 515, DE 2021
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 280.616.417,43.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 280.616.417,43 (duzentos e oitenta milhões seiscentos e dezesseis mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 65/2008, firmado em 31 de maio de 2008 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A, no valor de R$ 65.346,31 (sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 1.064.708,00 (um milhão sessenta e quatro mil setecentos e oito reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 515, de 9 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 155)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 65.346,31
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4490-0-23.1 17.259.380,00
1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1 8.903.960,00
1261.12368112-4.328-0001-4450-0-23.1 706.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302011-4.087-0001-4490-0-50.1 3.500.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 500.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1 1.949.672,60
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-10.1 122.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 4.147,85
2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 249,07
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 1.064.708,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.131-0001-4490-0-56.1 81.017,96
4251.08244065-4.535-0001-4450-0-60.2 2.950.000,00
4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 1.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 200.000.000,00
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 42.009.935,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 280.616.417,43
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 4.396,92
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368112-4.328-0001-3390-0-23.1 706.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3391-0-23.1 26.163.340,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1 1.900.000,00
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1 1.100.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122011-4.194-0001-3390-0-50.1 1.200.000,00
2011.10302010-4.077-0001-3390-0-50.1 1.400.000,00
2011.10302011-4.083-0001-3390-0-50.1 200.000,00
2011.10302011-4.085-0001-3390-0-50.1 700.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541098-4.237-0001-3390-0-60.1 500.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1 738.824,02
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1 247.540,43
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1 865.159,03
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 220.149,12
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1 81.017,96
4251.08244065-4.535-0001-3350-0-60.2 2.950.000,00
4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 1.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1 450.000,00
4291.10122154-4.455-0001-3390-0-10.1 2.900.000,00
4291.10122154-4.455-0001-4490-0-10.1 2.100.000,00
4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1 51.000.000,00
4291.10301159-1.061-0001-4490-1-10.1 1.000.000,00
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1 30.000.000,00
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 5.100.000,00
4291.10302157-4.459-0001-4490-1-10.1 33.059.935,64
4291.10302158-4.465-0001-3390-0-10.1 2.600.000,00
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1 61.300.000,00
4291.10303156-4.467-0001-4490-0-10.1 21.000.000,00
4291.10305150-4.431-0001-4441-0-10.1 16.000.000,00
4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1 11.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 279.486.363,12
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.