Decreto nº 517/2021
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DECRETO Nº 517, DE 2021
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 91.087.314,54.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 91.087.314,54 (noventa e um milhões oitenta e sete mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 205/2017, firmado em 13 de março de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 625,45 (seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 8.721,66 (oito mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 517, de 10 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 156)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8 300.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 625,45
1251.06181034-4.058-0001-3390-0-70.1 4.500,00
1251.06181034-4.058-0001-4490-0-70.1 4.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-23.1 117.621,00
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1 31.531.478,95
1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1 1.208.919,00
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1 16.325.617,63
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 200.000,00
1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8 373.055,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.26783162-4.323-0001-3390-0-10.8 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8 5.400.000,00
1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8 395.324,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.116-0001-4490-0-10.8 75.000,00
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8 85.000,00
1491.04122024-2.008-0001-4440-0-10.8 6.763.852,73
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.283-0001-4490-0-10.8 100.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.264-0001-4490-0-73.1 30.000,00
2241.18544091-4.266-0001-4490-0-73.1 200.000,00
2241.18544093-4.216-0001-4490-0-73.1 30.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1 150.000,00
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 494.500,00
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1 265.000,00
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 3.090.500,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-3390-0-10.1 6.000,00
2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.1 84.000,00
2301.26782081-4.227-0001-3390-0-10.1 6.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.447-0001-4490-0-91.1 100.000,00
2371.20609042-4.443-0001-4490-1-91.1 300.000,00
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 8.721,66
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.3 2.601,62
2421.20608064-4.184-0001-4490-1-10.8 204.258,01
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.8 762.239,49
4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.8 360.000,00
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.8 400.000,00
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.8 408.000,00
4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1 21.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 91.087.314,54
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.8 204.258,01
1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.8 892.780,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1 9.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-4490-0-10.8 105.000,00
1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1 2.783.254,89
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 22.220.423,14
1261.12361106-4.303-0001-4490-0-10.8 1.650.000,00
1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.8 100.000,00
1261.12362107-4.309-0001-3390-0-23.1 3.000.000,00
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1 4.983.386,05
1261.12366106-4.298-0001-3350-0-23.1 237.915,92
1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.1 302.841,42
1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.1 85.204,50
1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1 62.600,00
1261.12368107-4.305-0001-3350-0-23.1 166.093,65
1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1 1.382.698,64
1261.12368110-2.062-0001-4490-0-23.1 289,00
1261.12368112-4.327-0001-3390-0-23.1 2.037.871,72
1261.12368112-4.327-0001-4490-0-23.1 6.640.200,00
1261.12368112-4.331-0001-4450-0-23.1 13.891,00
1261.12368112-4.332-0001-4450-0-23.1 4.124,00
1261.12368112-4.334-0001-4450-0-23.1 211.077,94
1261.12368112-4.335-0001-3390-0-23.1 1.964.764,71
1261.12782106-4.301-0001-4490-0-23.1 3.087.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1 200.000,00
1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.8 89.200,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.8 235.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-4499-0-10.8 215.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.10301160-4.483-0001-4490-0-10.8 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06181139-4.412-0001-4440-1-10.8 100.000,00
1451.06421145-1.058-0001-4499-1-10.8 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-2.081-0001-4490-0-10.8 245.000,00
1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8 135.000,00
1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8 435.000,00
1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8 100.000,00
1481.11334039-4.088-0001-3390-0-10.8 373.055,00
1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8 32.900,00
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8 125.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.8 191.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8 200.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1 60.000,00
2241.18544091-4.266-0001-3390-0-73.1 200.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00
2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1 590.000,00
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 1.110.000,00
2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1 100.000,00
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.8 100.000,00
2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 200.000,00
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 900.000,00
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.8 300.000,00
2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 100.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 96.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.8 702.500,00
2351.12364021-4.065-0001-4499-0-10.8 73.500,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.1 100.000,00
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1 300.000,00
2371.20609042-4.443-0001-4490-1-10.8 165.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-4.094-0001-3390-1-10.8 587.613,80
2421.17511049-4.094-0001-4490-1-10.8 247.190,00
2421.20608064-4.184-0001-3399-1-10.8 522.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608088-1.011-0001-4499-0-10.8 140.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 2.601,62
4251.10244026-1.049-0001-3390-0-10.8 150.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00
4291.10242158-4.451-0001-4490-0-10.8 200.000,00
4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8 176.167,93
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.8 360.000,00
4291.10302026-1.008-0001-4441-0-10.8 150.000,00
4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.8 762.239,49
4291.10302157-4.453-0001-4490-1-10.8 250.000,00
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.8 2.200.000,00
4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.8 1.945.324,00
4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8 299.001,00
4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8 308.000,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1 5.500.000,00
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.8 110.000,00
4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00
4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1 6.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392056-4.291-0001-3390-1-10.8 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 91.077.967,43
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.