Decreto nº 519/2021
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DECRETO Nº 519, DE 2021
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 169.066.663,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 169.066.663,22 (cento e sessenta e nove milhões sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 953.852,50 (novecentos e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 519, de 13 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 157)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.7 665,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23752066-1.044-0001-3190-1-10.1 3.970,00
1221.23752066-1.044-0001-3191-1-10.1 917,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541120-4.348-0001-3390-0-31.7 114.671,00
1371.18542119-4.318-0001-3390-0-31.7 377.917,00
1371.18542122-4.339-0001-3390-0-31.7 1.804.294,00
1371.18542122-4.340-0001-3390-0-31.7 418.386,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.7 110.964,00
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.7 222.429,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.916.133,00
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-27.1 6.000,00
1451.06421145-4.423-0001-3191-0-27.1 17.052.039,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.7 2.339,00
1491.04122028-2.014-0001-3390-0-10.7 574,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124032-4.056-0001-3390-0-10.7 1.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 4.896,00
1541.10128009-4.014-0001-3190-0-10.1 3.340,00
1541.10128009-4.014-0001-3191-0-10.1 7.774,00
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7 11.191,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7 2.779,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7 2.912,00
2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.7 19.415,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 124.329,00
2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.7 14,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 2.369.691,00
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7 198.571,00
2101.18541104-4.283-0001-3190-0-26.1 701,00
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.7 10.055,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-10.1 118.343.391,00
2121.10122705-2.017-0001-3190-0-10.1 2.259,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 9.008,00
2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1 1.600,00
2241.18544091-4.264-0001-3191-0-72.1 747,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3190-0-10.1 1.320.219,00
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.7 2.058,00
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.7 68.163,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.540-0001-3190-0-10.1 934.424,00
2321.10302123-4.540-0001-3191-0-10.1 325.529,00
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.7 159.596,00
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 400.000,00
2321.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1 553.852,50
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1 20.774.758,00
2351.12364021-4.065-0001-3191-0-10.1 919.738,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 64.207,72
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15127064-4.165-0001-3390-0-10.7 1.500,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.04122705-2.500-0001-3390-0-59.7 2.376,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 500,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-58.1 370.781,00
4711.09272705-7.046-0001-3190-0-58.1 17.702,00
4711.09272705-7.089-0001-3190-0-43.1 3.624,00
4711.09272705-7.529-0001-3190-0-43.1 2.664,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 169.066.663,22
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.7 665,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23691066-1.042-0001-3190-0-10.1 3.970,00
1221.23691066-1.042-0001-3191-0-10.1 917,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-3190-0-27.1 17.052.039,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 618.422,63
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1 456.335,37
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1 619.738,00
1261.12362107-4.309-0001-3350-0-10.1 10.000.000,00
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.1 10.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.04122705-2.500-0001-3390-0-31.7 2.715.268,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-53.7 50.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.7 283.393,00
1401.06272705-7.007-0001-3190-0-27.1 6.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122028-2.013-0001-3390-0-10.7 2.913,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124031-4.066-0001-3390-0-10.7 1.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-1.026-0001-3190-0-10.1 11.114,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.058-0001-3390-0-10.7 2.779,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 120.259.524,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1 22.327,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.7 124.343,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 2.369.691,00
2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.7 10.055,00
2101.18543104-4.276-0001-3191-0-26.1 701,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.7 198.571,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302002-4.001-0001-3190-0-10.1 2.259,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544093-4.218-0001-3190-0-72.1 2.347,00
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.7 9.008,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.7 159.596,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7 70.221,00
2311.12364048-4.171-0001-3190-0-10.1 1.320.219,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 64.207,72
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15127064-4.164-0001-3390-0-10.7 1.500,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.17125117-4.296-0001-3390-0-59.7 2.376,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7 500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305150-4.431-0001-3191-0-10.1 1.259.953,00
4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.7 16.087,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 6.288,00
4711.09272705-7.058-0001-3190-0-58.1 388.483,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 168.112.810,72
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.