Decreto nº 52/2022

DECRETO Nº 52, DE 2022

Imprimir documento Decreto com numeração especial 52, de 28/01/2022 - Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.822.491,13.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 25.822.491,13 (vinte e cinco milhões oitocentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I - do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$ 9.670.388,39 (nove milhões seiscentos e setenta mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos);

II - do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 7.108.102,74 (sete milhões cento e oito mil cento e dois reais e setenta e quatro centavos);

III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 9.044.000,00 (nove milhões e quarenta e quatro mil reais).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 52, de 28 de janeiro de 2022)

(registrado no Siafi/MG sob o número 005)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1221.25754063-1.038-0001-4490-0-32.1 9.670.388,39

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12363048-4.182-0001-3390-0-36.1 7.108.102,74

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1 9.044.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 25.822.491,13

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 24013/2021 de 30/11/2021