Decreto nº 522/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 101.099.655,19.
DECRETO Nº 522, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 101.099.655,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 101.099.655,19 (cento e um milhões noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais);
III - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 18.941,15 (dezoito mil novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 522, de 30 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 111)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126115-2.052-0001-4490-0-10.1 8.413.545,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130029-4.136-0001-4490-1-10.1 16.680.253,00
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-69.1 199.856,35
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-1.058-0001-3390-1-15.1 300.000,00
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-15.1 26.854,69
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122095-4.366-0001-3390-0-10.1 30.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 13.000.000,00
2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 100.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 6.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 10.630.077,00
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 4.412.531,00
2371.20304044-4.102-0001-3190-0-10.1 4.886.305,00
2371.20609042-4.524-0001-3190-1-10.1 4.084.683,00
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 5.000,00
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 13.941,15
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608090-4.358-0001-3390-0-71.1 182.480,00
2421.20608090-4.367-0001-3390-0-71.1 53.480,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-61.1 32.080.649,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 101.099.655,19
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123084-4.199-0001-3390-0-10.1 5.700.000,00
1191.04126115-2.051-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1 713.545,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1 16.680.253,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 326.854,69
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 30.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3191-0-10.1 24.013.596,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-60.1 100.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 6.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-69.1 199.856,35
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608090-4.358-0001-4490-0-71.1 235.960,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.023-0001-3190-0-61.1 32.080.649,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 88.080.714,04
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.