Decreto nº 525/2021
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DECRETO Nº 525, DE 2021
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 135.673.159,53.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 135.673.159,53 (cento e trinta e cinco milhões seiscentos e setenta e três mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 525, de 15 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 159)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3190-0-10.1 7.484.075,00
1081.03092711-4.259-0001-3191-0-10.1 3.590.887,00
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.7 4.532.096,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7 6.137,00
1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.7 87.311,00
1251.06181034-4.058-0001-3390-0-10.7 56.908,00
1251.06181034-4.214-0001-3390-0-10.7 128.868,00
1251.06181047-4.106-0001-3390-0-10.7 22.313,00
1251.10302037-2.022-0001-3390-0-10.7 14.391,00
1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2 230.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-4450-0-23.1 6.950,00
1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1 12.775,62
1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1 114.000,00
1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1 90.930.439,59
1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1 797.536,46
1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1 9.000,00
1261.12368110-2.061-0001-3350-1-10.1 117.839,38
1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1 551.507,96
1261.12368110-2.061-0001-4450-1-10.1 207.581,18
1261.12368110-2.061-0001-4450-1-23.1 248.491,56
1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1 22.173,88
1261.12368112-4.328-0001-3350-0-23.1 321.440,00
1261.12368112-4.331-0001-3350-0-23.1 2.599,50
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 550.000,00
1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 15.450.000,00
1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.7 2.322,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1 2.960.816,40
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-10.1 170.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 4.731.788,00
2371.20304044-4.102-0001-3190-0-95.1 20.199,00
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-95.7 7.237,00
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-10.7 1.089.802,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1 195.674,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 135.673.159,53
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 3.590.887,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.278-0001-3191-0-10.1 7.484.075,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.214-0001-3190-0-10.1 301.537,00
1251.10302037-2.022-0001-3190-0-10.1 14.391,00
1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2 230.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-3350-0-10.1 9.979.504,08
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1 10.692.623,13
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1 50.000.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 2.086.474,98
1261.12362107-4.309-0001-3350-0-10.1 4.682.692,75
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.1 12.224.419,63
1261.12368110-2.063-0001-3390-0-10.1 95.220,00
1261.12368112-4.327-0001-3390-0-10.1 2.120.000,00
1261.12368112-4.327-0001-4490-0-10.1 1.231.200,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-10.1 230.200,56
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.1 250.000,00
1511.06125008-4.100-0001-3390-0-10.1 40.000,00
1511.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 60.000,00
1511.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1 2.100.000,00
1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1 4.650.000,00
1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00
1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.1 200.000,00
1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.1 1.200.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 9.266.206,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1 2.380.583,72
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1 2.609,67
2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.1 2.000,00
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1 731.135,58
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 955,77
2121.10122705-2.017-0001-3391-0-10.1 12.077,12
2121.10122705-2.017-0001-3391-0-60.1 1.454,54
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 20.199,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.7 7.237,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7 1.089.802,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.184-0001-3390-1-71.1 195.674,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 135.673.159,53
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.