Decreto nº 526/2021
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DECRETO Nº 526, DE 2021
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 109.019.166,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 109.019.166,39 (cento e nove milhões dezenove mil cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III - do excesso de arrecadação da Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 984.043,42 (novecentos e oitenta e quatro mil quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 526, de 16 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 160)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1 629.329,57
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1 6.010.000,00
1261.12362105-4.314-0001-4490-1-23.1 6.111.804,01
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-13.1 426.596,84
1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1 72.099,00
1261.12368112-4.328-0001-3350-0-23.1 318.000,00
1261.12368112-4.328-0001-4450-0-23.1 720.000,00
1261.12368112-4.332-0001-3350-0-23.1 3.990,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 360.000,00
1271.23695050-4.236-0001-3190-1-10.1 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 25.678,33
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 45.143,00
1481.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 163.857,00
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 1.542.500,00
1481.14422046-4.115-0001-3350-0-24.1 500.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.100-0001-3390-0-10.1 10.000,00
1511.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 10.000,00
1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1 10.000,00
1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1 150.000,00
1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1 100.000,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.04123705-7.700-0001-4590-0-10.1 26.121.000,00
1915.26783705-7.759-0001-4590-0-10.1 210.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7 82.342,00
2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.7 10.924,00
2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7 15.298,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 300.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1 984.043,42
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609164-4.541-0001-4490-0-10.4 469.850,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-4490-0-71.1 139.389,80
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1 500.000,00
3051.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1 81.017,96
4251.08244065-4.132-0001-3340-0-71.1 32.523.419,20
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-4440-1-10.1 15.000.000,00
4291.10302157-4.459-0001-3340-1-10.1 12.976.464,07
4291.10302157-4.459-0001-4440-1-10.1 846.420,19
4291.10302158-4.463-0001-4440-0-10.1 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 109.019.166,39
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 2.572,45
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 40.137,15
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1 10.000,40
1071.06182055-4.442-0001-3390-1-10.1 1.000,00
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 47.933,90
1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1 390.867,94
1071.06782121-4.329-0001-3390-0-10.1 18.197,43
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-13.1 426.596,84
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 5.935.893,01
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 6.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 1.300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 50.000,00
1271.13391061-4.286-0001-3190-0-10.1 60.000,00
1271.13391061-4.286-0001-3191-0-10.1 60.000,00
1271.13392056-4.269-0001-3190-0-10.1 10.000,00
1271.13392056-4.269-0001-3191-0-10.1 90.000,00
1271.13392060-4.267-0001-3190-0-10.1 70.000,00
1271.13392060-4.267-0001-3191-0-10.1 70.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1 25.678,33
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1 20.000,00
1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.1 30.000,00
1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.1 20.000,00
1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1 55.000,00
1481.11363089-1.012-0001-3390-0-71.1 170.000,00
1481.14422046-4.108-0001-3390-0-71.1 30.000,00
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-24.1 500.000,00
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1 30.000,00
1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.1 24.000,00
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.1 40.000,00
1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.1 90.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 288.620,30
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1 110.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1 26.331.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7 108.564,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609164-4.541-0001-3399-0-10.4 469.850,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 139.389,80
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-10.1 500.000,00
3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1 500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 33.765.919,20
4251.08244065-4.131-0001-4490-0-56.1 81.017,96
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1 4.815.280,00
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-10.1 1.282.624,00
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.558.456,00
4291.10302158-4.452-0001-3191-0-10.1 3.171.266,00
4291.10302158-4.456-0001-3190-0-10.1 4.705.258,00
4291.10302158-4.465-0001-3190-0-10.1 3.432.756,00
4291.10303156-4.467-0001-3191-0-10.1 2.930.047,00
4291.10304150-4.440-0001-3190-0-10.1 3.257.675,00
4291.10305150-4.431-0001-3191-0-10.1 804.584,26
4291.10305150-4.436-0001-3190-0-10.1 3.864.938,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 107.735.122,97
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.