Decreto nº 528/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.611.907,67.
DECRETO Nº 528, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.611.907,67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 29.611.907,67 (vinte e nove milhões seiscentos e onze mil novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 15.703.136,50 (quinze milhões setecentos e três mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$ 10.971.171,00 (dez milhões novecentos e setenta e um mil cento e setenta e um reais);
III - do saldo financeiro do convênio nº 01/2023, firmado em 28 de dezembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 51.673,81 (cinquenta e um mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo para a Infância e Adolescência, no valor de R$ 1.385.926,36 (um milhão trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos);
V - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 528, de 8 de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 086)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123038-4.098-0001-3390-0-10.1 430.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20607114-4.398-0001-3390-1-71.1 10.971.171,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 39.550,90
1401.18182052-4.138-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.7 2.628.202,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.417-0001-3390-0-27.7 1.271.798,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422070-4.171-0001-3350-0-71.1 148,55
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-3390-0-45.1 11.543,05
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.04122705-2.014-0001-4490-0-10.1 3.238.464,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 189.700,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-49.9 2.095.230,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.035-0001-4490-0-70.1 51.673,81
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-4490-0-10.1 200.000,00
2351.12364026-4.088-0001-4490-0-10.1 110.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243023-4.207-0001-3350-0-45.1 1.252.194,68
4091.14243068-4.428-0001-3390-0-45.1 133.731,68
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 2.488.500,00
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
4601.14241070-4.180-0001-3390-0-45.1 1.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 29.611.907,67
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 189.700,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123038-4.105-0001-3390-0-10.1 430.000,00
1191.04126033-2.007-0001-3390-0-10.1 3.238.464,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 728.202,00
1401.06182052-1.098-0001-3390-1-27.1 823.153,52
1401.06182052-1.098-0001-4490-1-27.1 199.044,48
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-27.1 249.600,00
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-70.1 39.550,90
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422070-4.171-0001-4450-0-71.1 148,55
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-45.1 11.543,05
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-49.9 2.095.230,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 200.000,00
2351.12364026-4.088-0001-3390-0-10.1 110.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303064-4.148-0001-3341-0-10.1 2.488.500,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 4.900.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 15.703.136,50
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.