Decreto nº 529/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 41.214.269,00.
DECRETO Nº 529, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 41.214.269,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 41.214.269,00 (quarenta e um milhões duzentos e quatorze mil duzentos e sessenta e nove reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 529, de 31 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 113)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3190-0-10.1 30.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.7 73.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573068-4.496-0001-3350-0-10.1 1.000.000,00
2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1 9.000.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1 300.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1 510.413,00
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 330.856,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 41.214.269,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 30.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.7 73.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573068-4.496-0001-4490-0-10.1 8.500.000,00
2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-3340-0-45.1 300.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1 841.269,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 41.214.269,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.