Decreto nº 529/2024

DECRETO Nº 529, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 529, de 30 de julho de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a rede na coordenada UTM 23K 375145:8040339, seguindo em linha reta por uma distância de 72 m e chega-se na coordenada UTM 23K 375127:8040408, seguindo por mais 82 m até na coordenada UTM 23K 375073:8040469, seguindo por mais 60 m até a coordenada UTM 23K 375054:8040528, seguindo por mais 177 m até a coordenada UTM 23K 375047:8040703, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 390 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 5.850 m² de ocupação.

ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 529, de 30 de julho de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: I - área 1: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.339,000 m e E=375.145,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com Vicente Braga da Silva, com distância de 7,50 m e azimute de 255º22`45" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.337,107 m e E=375.137,743 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 69,52 m e azimute de 345º22`45" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.404,372 m e E=375.120,196 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 58,73 m e azimute de 318º29`00" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.448,343 m e E=375.081,270 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Batista Franco Júnior e outros, com distância de 13,53 m e azimute de 350º52`39" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.461,699 m e E=375.079,125 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Batista Franco Júnior e outros, com distância de 19,13 m e azimute de 338º21`30" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.479,479 m e E=375.072,071 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Batista Franco Júnior e outros, com distância de 57,99 m e azimute de 343º38`51" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.535,122 m e E=375.055,744 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Batista Franco Júnior e outros, com distância de 23,38 m e azimute de 345º50`28" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.557,788 m e E=375.050,026 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Batista Franco Júnior e outros, com distância de 11,94 m e azimute de 334º25`56" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.568,562 m e E=375.044,872 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 134,25 m e azimute de 357º42`34" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.702,700 m e E=375.039,506 m, deste, segue confrontando neste trecho com Vicente Braga da Silva, com distância de 15 m e azimute de 87º42`34" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.703,300 m e E=375.054,494 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 174,12 m e azimute de 177º42`34" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.529,324 m e E=375.061,453 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 59,39 m e azimute de 162º08`59" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.472,795 m e E=375.079,657 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 81,69 m e azimute de 138º29`00" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.411,629 m e E=375.133,804 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 73,10 m e azimute de 165º22`45" até encontrar o vértice E15, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.340,893 m e E=375.152,257 m, deste, segue confrontando neste trecho com Vicente Braga da Silva, com distância de 7,50 m e azimute de 255º22`45" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.796,16 m²; II - área 2: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.462,391 m e E=375.078,851 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 0,74 m e azimute de 158º21`30" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.461,699 m e E=375.079,125 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 13,53 m e azimute de 170º52`39" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.448,343 m e E=375.081,270 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Batista Franco Júnior e outros, com distância de 22,52 m e azimute de 318º29`00" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.465,205 m e E=375.066,343 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Batista Franco Júnior e outros, com distância de 64,58 m e azimute de 342º08`59" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.526,676 m e E=375.046,547 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Batista Franco Júnior e outros, com distância de 41,92 m e azimute de 357º42`34" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.568,562 m e E=375.044,872 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 11,94 m e azimute de 154º25`56" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.557,788 m e E=375.050,026 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 23,38 m e azimute de 165º50`28" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.535,122 m e E=375.055,744 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 57,99 m e azimute de 163º38`51" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=8.040.479,479 m e E=375.072,071 m, deste, segue confrontando neste trecho com P1 - Vicente Braga da Silva, com distância de 18,38 m e azimute de 158º21`30" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.052,35 m². (Redação dada pelo Decreto nº 657 /2024)