Decreto nº 533/2021
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DECRETO Nº 533, DE 2021
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 121.103.120,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 121.103.120,26 (cento e vinte e um milhões cento e três mil cento e vinte reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 533, de 20 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 162)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1 805.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1 721.846,60
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3191-0-27.1 51.980.000,00
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 500.000,00
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1 4.000.000,00
1451.12243143-4.421-0001-4490-0-10.1 500.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 30.000.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 720.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1 30.176.770,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 398.300,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1 1.036.203,66
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.059-0001-4440-1-71.1 265.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 121.103.120,26
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 30.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 805.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1 721.846,60
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1 1.000.000,00
1451.06421144-4.417-0001-4490-0-27.1 400.000,00
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-27.1 2.278.000,00
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1 21.400.000,00
1451.06421145-4.423-0001-3391-0-27.1 400.000,00
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1 5.967.000,00
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-27.1 2.960.000,00
1451.12243143-4.418-0001-3350-1-27.1 15.090.000,00
1451.12243143-4.418-0001-3390-1-10.1 4.000.000,00
1451.12243143-4.418-0001-4490-1-27.1 2.270.000,00
1451.12243143-4.421-0001-4490-0-27.1 1.215.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1 1.036.203,66
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-60.1 720.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 30.176.770,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1 398.300,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.059-0001-3340-1-71.1 265.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 121.103.120,26
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.