Decreto nº 533/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 360.885.110,94.
DECRETO Nº 533, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 360.885.110,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.404 , de 2 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 360.885.110,94 (trezentos e sessenta milhões oitocentos e oitenta e cinco mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 359.812.091,05 (trezentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e doze mil noventa e um reais e cinco centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 10.865,14 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos);
III - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 830744/2016, firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$ 747,09 (setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 830744/2016, firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$ 61.407,66 (sessenta e um mil quatrocentos e sete reais e sessenta e seis centavos);
V - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 533, de 30 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 103)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-69.1 100.000,00
1251.06181046-4.372-0001-4490-0-69.1 100.000,00
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-69.1 50.000,00
1251.06181137-2.061-0001-4490-0-69.1 250.000,00
1251.06181137-4.365-0001-3320-0-45.1 10.865,14
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-69.1 500.000,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-69.1 600.000,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-69.1 40.000,00
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-69.1 60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 230.000.000,00
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 13.000,00
1261.12782172-4.546-0001-3340-0-10.1 5.000.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 173,88
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391106-4.279-0001-4490-0-45.1 420.286,67
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364007-4.004-0001-3320-0-10.3 747,09
2311.12364007-4.004-0001-3320-0-24.1 61.407,66
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 1.000.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 27.015,50
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.1 927.153,00
4291.10305063-4.145-0001-3390-0-10.1 1.724.462,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 70.000.000,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1 50.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 360.885.110,94
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 5.000.000,00
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 230.000.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.513-0001-3390-0-69.1 1.700.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1 13.000,00
2161.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 173,88
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391106-4.279-0001-3390-0-45.1 420.286,67
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 27.015,50
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 2.651.615,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-10.1 70.000.000,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 50.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 359.812.091,05
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.