Decreto nº 535/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.948.704,44.
DECRETO Nº 535, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.948.704,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90º. da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.948.704,44 (dois milhões novecentos e quarenta e oito mil setecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo I, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$ 2.948.704,44 (dois milhões novecentos e quarenta e oito mil setecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do
§ 1º do art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 2024.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 535, de 10 de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 087)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.048-0001-3340-1-10.8 466.000,00
1491.04122119-2.048-0001-4440-1-10.8 2.482.704,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.948.704,44
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608108-4.358-0001-3399-0-10.8 50.000,00
1231.20608111-4.420-0001-4499-0-10.8 525.789,26
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122148-2.079-0001-3340-0-10.8 826.000,00
1481.04122148-2.079-0001-4440-0-10.8 224.000,00
1481.27812069-4.170-0001-3340-0-10.8 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4450-0-10.8 906.815,18
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608097-4.236-0001-3399-0-10.8 100.000,00
3041.20608097-4.236-0001-4499-0-10.8 16.100,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 2.948.704,44
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 535, de 10 de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 087)
EMENDA RESPONSÁVEL ÓRGÃO UO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
8 CORONEL SANDRO SEDESE 1481 4170 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 100.000,00
8 CORONEL SANDRO SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
27 IONE PINHEIRO SEGOV 1491 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS R$ 120.889,89
27 IONE PINHEIRO SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 120.889,89
28 IONE PINHEIRO SEGOV 1491 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS R$ 203.158,12
28 IONE PINHEIRO SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 203.158,12
167 CASSIO SOARES SEDESE 1481 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 300.000,00
167 CASSIO SOARES SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 300.000,00
180 DOORGAL ANDRADA SEGOV 1491 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
180 DOORGAL ANDRADA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
224 VITÓRIO JÚNIOR SEDESE 1481 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 76.000,00
224 VITÓRIO JÚNIOR SEDESE 1481 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS R$ 24.000,00
224 VITÓRIO JÚNIOR SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 76.000,00
224 VITÓRIO JÚNIOR SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 24.000,00
226 VITÓRIO JÚNIOR SEDESE 1481 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 100.000,00
226 VITÓRIO JÚNIOR SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 100.000,00
245 CARLOS HENRIQUE EMATER 3041 4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 5.000,00
245 CARLOS HENRIQUE SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 5.000,00
247 CARLOS HENRIQUE EMATER 3041 4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 95.000,00
247 CARLOS HENRIQUE SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 95.000,00
248 CARLOS HENRIQUE SEAPA 1231 4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
248 CARLOS HENRIQUE SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 100.000,00
275 ANDREIA DE JESUS SEDESE 1481 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 50.000,00
275 ANDREIA DE JESUS SEDESE 1481 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
275 ANDREIA DE JESUS SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00
275 ANDREIA DE JESUS SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 135.000,00
276 ANDREIA DE JESUS SEAPA 1231 4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO 4 - INVESTIMENTOS R$ 140.000,00
276 ANDREIA DE JESUS SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 140.000,00
277 ANDREIA DE JESUS EMATER 3041 4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 4 - INVESTIMENTOS R$ 16.100,00
277 ANDREIA DE JESUS SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 16.100,00
427 DR. MAURICIO SEAPA 1231 4358 - CIRCUITOS DE COMERCIALIZAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 50.000,00
427 DR. MAURICIO SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00
427 DR. MAURICIO SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 35.000,00
441 ANA PAULA SIQUEIRA SEDESE 1481 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 100.000,00
441 ANA PAULA SIQUEIRA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
452 DUARTE BECHIR SEDESE 1481 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
452 DUARTE BECHIR SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00
510 MAURO TRAMONTE SEDESE 1481 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 200.000,00
510 MAURO TRAMONTE SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
655 MARQUINHO LEMOS SEDESE 1481 4170 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 200.000,00
655 MARQUINHO LEMOS SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 60.000,00
655 MARQUINHO LEMOS SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 140.000,00
719 ZÉ LAVIOLA SEGOV 1491 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
719 ZÉ LAVIOLA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 200.000,00
720 ZÉ LAVIOLA SEAPA 1231 4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO 4 - INVESTIMENTOS R$ 165.789,26
720 ZÉ LAVIOLA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 165.789,26
727 ZÉ LAVIOLA SEGOV 1491 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS R$ 178.488,82
727 ZÉ LAVIOLA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 178.488,82
745 DOUTOR WILSON BATISTA SEGOV 1491 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS R$ 104.278,35
745 DOUTOR WILSON BATISTA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 104.278,35
780 LELECO PIMENTEL SEAPA 1231 4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO 4 - INVESTIMENTOS R$ 120.000,00
780 LELECO PIMENTEL SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 120.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.