Decreto nº 536/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.271.209.714,37.
DECRETO Nº 536, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.271.209.714,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.271.209.714,37 (um bilhão duzentos e setenta e um milhões duzentos e nove mil setecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 948.446.257,33 (novecentos e quarenta e oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos ordinários - Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 322.656.655,83 (trezentos e vinte e dois milhões seiscentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos);
III - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202339240004, indicada em 30 de maio de 2023 pelo Deputado Federal Junio Amaral, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 106.801,21 (cento e seis mil oitocentos e um reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 536, de 10 de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 089)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.417-0001-3190-0-15.1 240.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-10.7 2.267.226,81
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.7 112.000.000,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 106.801,21
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.7 36.053.875,23
1251.10302135-2.060-0001-3390-0-10.7 21.301.835,12
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 97.648.374,93
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 127.736,24
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 100.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 761.603.864,83
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.271.209.714,37
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 15.000,00
1251.06122705-7.010-0001-3390-0-10.7 70.000.000,00
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-10.1 1.836,24
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 27.900,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 75.000,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.1 8.000,00
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.7 101.622.937,16
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-15.1 350.000.000,00
1261.12366167-2.119-0001-3350-0-10.1 97.648.374,93
1261.12367005-2.067-0001-4450-1-15.1 5.000.000,00
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-15.1 118.794.671,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-15.1 108.007.766,00
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-15.1 5.000.000,00
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-15.1 50.000.000,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-15.1 42.144.772,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 948.446.257,33
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.