Decreto nº 537/2025

DECRETO Nº 537, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Minas Novas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Minas Novas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Minas Novas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 537, de 11 de julho de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, a ser construída partindo da divisa da propriedade da Sra. Juscelina Borges Coelho e outros na coordenada 23k 756237:8097790, área rural do Município de Minas Novas, percorre-se em linha reta por 115 m até a coordenada 23k 756126:8097758, onde vira-se 46º à direita e percorre-se em linha reta 14 m até a divisa na coordenada 23k 756114:8097765. Compreendendo-se uma distância de 129 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de 1.935 m². Partindo da divisa na coordenada 23K 756108:8097768, percorre-se em linha reta 51 m até a coordenada 23K 756062:8097791, onde vira-se 87º à esquerda e percorre-se em linha reta 152 m até a divisa na coordenada 23k 755986:8097659. Compreendendo-se uma distância de 203 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de 3.045 m². Partindo da divisa na coordenada 23K 755980:8097649, percorre-se em linha reta 10 m até a coordenada 23K 755975:8097640, onde vira-se 73º à direita e percorre-se em linha reta 14 m até a divisa na coordenada 23K 755961:8097643. Compreendendo-se uma distância de 24 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de 360 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.