Decreto nº 543/2025

DECRETO Nº 543, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Ribeirão das Neves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Ribeirão das Neves, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 543 de 15 de julho de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida de 10.169,19 m², situada no Município de Ribeirão das Neves, necessária a faixa de servidão da adutora Serra Azul, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a partir do V-01, na divisa com o Hélio Moreira Barbosa, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, datum SIRGAS 2000, MC 45ºW, coordenadas Planas Retangulares Relativas, sistema de coordenadas UTM N=7.807.853,008 m e E=601.296,463 m, onde começa a descrição; daí, segue confrontando neste trecho com Agropastoril Cardoso Guimaraes Ltda, com distância de 546,2 m e azimute de 291º36`10" até encontrar o V-02, de coordenadas UTM N=7.808.054,101 m e E=600.788,631 m; deste, segue confrontando neste trecho com Agropastoril Cardoso Guimaraes Ltda, com distância de 470,72 m e azimute de 308º42`45" até encontrar o V-03, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.348,496 m e E=600.421,330 m, sendo esse o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa foi descrita pelo perímetro com 10 m de largura, sendo 5 m para cada lado, em toda sua extensão de 1.016,92 m pela propriedade do Agropastoril Cardoso Guimaraes Ltda, perfazendo uma área de 10.169,19 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.