Decreto nº 547/2024

DECRETO Nº 547, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Água Boa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Água Boa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Água Boa, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Água Boa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Água Boa.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 547, de 6 de agosto de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - inicia no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.900,000 m e E=779.968,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com Gilmar Domingues de Oliveira, com distância de 7,50 m e azimute de 2º51`45" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.907,491 m e E=779.968,375 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Gilmar Domingues de Oliveira, com distância de 28,98 m e azimute de 92º51`45" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.906,043 m e E=779.997,319 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Gilmar Domingues de Oliveira, com distância de 66,87 m e azimute de 192º58`16" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.840,878 m e E=779.982,309 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 0,69 m e azimute de 282º20`55" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.841,025 m e E=779.981,635 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 14,56 m e azimute de 293º30`51" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.846,833 m e E=779.968,288 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Gilmar Domingues de Oliveira, com distância de 46,31 m e azimute de 12º58`16" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.891,957 m e E=779.978,681 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Gilmar Domingues de Oliveira, com distância de 11,07 m e azimute de 272º51`45" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.892,509 m e E=779.967,626 m; deste, segue confrontando neste trecho com Gilmar Domingues de Oliveira, com distância de 7,50 m e azimute de 2º51`45" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.150,18 m²;

II - inicia no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.843,789 m e E=779.975,283 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Gilmar Domingues de Oliveira, com distância de 6,93 m e azimute de 113º30`51" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.841,025 m e E=779.981,635 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Gilmar Domingues de Oliveira, com distância de 0,69 m e azimute de 102º20`55" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.840,878 m e E=779.982,309, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 124,30 m e azimute de 192º58`16" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.719,752 m e E=779.954,409 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 135,34 m e azimute de 186º09`33" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.585,190 m e E=779.939,888 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 199,49 m e azimute de 129º48`20" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.457,479 m e E=780.093,141 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 78,22 m e azimute de 136º32`54" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.400,694 m e E=780.146,937 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 28,79 m e azimute de 125º18`40" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.384,051 m e E=780.170,432 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 1,10 m e azimute de 127º07`51" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.383,389 m e E=780.171,308 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 6,28 m e azimute de 223º42`32" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.378,847 m e E=780.166,966 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 1,68 m e azimute de 233º11`05" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.377,841 m e E=780.165,622 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 3,19 m e azimute de 233º45`45" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.375,956 m e E=780.163,050 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 2,61 m e azimute de 231º18`09" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.374,325 m e E=780.161,014 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 1,67 m e azimute de 229º43`24" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.373,244 m e E=780.159,739 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 27,79 m e azimute de 305º18`40" até encontrar o vértice E15, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.389,306 m e E=780.137,063 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 78,81 m e azimute de 316º32`54" até encontrar o vértice E16, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.446,521 m e E=780.082,859 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 206,64 m e azimute de 309º48`20" até encontrar o vértice E17, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.578,810 m e E=779.924,112 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 144,27 m e azimute de 6º09`33" até encontrar o vértice E18, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.722,249 m e E=779.939,591 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 127,85 m e azimute de 12º58`16" até encontrar o vértice E19, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.846,833 m e E=779.968,288 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Gilmar Domingues de Oliveira, com distância de 7,63 m e azimute de 113º30`51" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 8.647,29 m²;

III - inicia no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.378,060 m e E=780.165,915 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 1,31 m e azimute de 53º11`05" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.378,847 m e E=780.166,966 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 6,28 m e azimute de 43º42`32" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.383,389 m e E=780.171,308 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 87,42 m e azimute de 127º07`51" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.330,618 m e E=780.241,005 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 313,33 m e azimute de 136º16`03" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.104,215 m e E=780.457,606 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 59,11 m e azimute de 50º31`39" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.141,790 m e E=780.503,232 m; deste, segue confrontando neste trecho com espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 15 m e azimute de 140º31`39" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.130,211 m e E=780.512,768 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 73,03 m e azimute de 230º31`39" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.083,785 m e E=780.456,394 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 326,05 m e azimute de 316º16`03" até encontrar o vértice E09, definido pela coordenada UTM N=8.019.319,382 m e E=780.230,995 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 87,08 m e azimute de 307º07`51" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.371,949 m e E=780.161,568 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - espólio de Geraldo Carlos dos Santos, com distância de 2,24 m e azimute de 305º18`40" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.373,244 m e E=780.159,739 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 1,67 m e azimute de 49º43`24" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.374,325 m e E=780.161,014 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 2,61 m e azimute de 51º18`09" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.375,956 m e E=780.163,050 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 3,19 m e azimute de 53º45`45" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=8.019.377,841 m e E=780.165,622 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Francisco Domingues de Oliveria, com distância de 0,37 m e azimute de 53º11`05" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 7.108,24 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.