Decreto nº 547/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.929.920.565,30.
DECRETO Nº 547, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.929.920.565,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.945 , de 2 de agosto de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.929.920.565,30 (um bilhão novecentos e vinte e nove milhões novecentos e vinte mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 1.480.644.730,06 (um bilhão quatrocentos e oitenta milhões seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais e seis centavos);
II - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Decorrentes da Conversão de Multas Ambientais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos de Desvinculação de Receitas - EC 93 /2016, no valor de R$ 270.170.975,97 (duzentos e setenta milhões cento e setenta mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos);
IV - do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais);
V - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 4.209.682,76 (quatro milhões duzentos e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos);
VI - do saldo financeiro da receita de Contribuição do Servidor para o RPPS, no valor de R$ 95.595.176,51 (noventa e cinco milhões quinhentos e noventa e cinco mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos);
VII - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 547, de 17 de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 093)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122705-2.417-0001-3190-0-10.1 15.000.000,00
1081.03122705-2.417-0001-3191-0-10.1 2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122705-2.417-0001-3190-0-10.1 1.400.000,00
1231.20122705-2.417-0001-3191-0-10.1 1.100.000,00
1231.20607114-4.398-0001-3390-1-10.3 16.234,84
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-60.2 2.300.000,00
1251.06181046-4.372-0001-4490-0-60.2 200.000,00
1251.06181137-2.061-0001-4490-0-60.1 103.232,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.7 116.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 211.000.000,00
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 100.000.000,00
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 33.800.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541027-4.045-0001-3350-0-79.1 4.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.7 4.600.000,00
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7 8.600.000,00
1401.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 22.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 89.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.417-0001-3190-0-11.1 270.170.975,97
1511.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 15.000.000,00
1511.12368037-2.011-0001-3190-0-10.1 3.500.000,00
1511.12368037-2.011-0001-3191-0-10.1 1.400.000,00
1511.12368037-2.011-0001-3390-0-10.7 94.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-91.2 50.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122705-2.417-0001-3190-0-72.1 1.800.000,00
2101.18122705-2.417-0001-3191-0-72.1 2.500.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-49.9 4.000.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122705-2.417-0001-3190-0-10.1 1.200.000,00
2181.13122705-2.417-0001-3191-0-10.1 400.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.417-0001-3191-0-10.1 20.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782705-2.417-0001-3190-0-10.1 4.500.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122705-2.417-0001-3190-0-10.1 18.000.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122705-2.417-0001-3190-0-10.1 13.000.000,00
2351.12122705-2.417-0001-3191-0-10.1 3.000.000,00
2351.12122705-2.417-0001-3390-0-10.7 6.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122705-2.417-0001-3190-0-91.1 4.209.682,76
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511056-1.028-0001-3190-0-71.1 906.080,00
2421.17511056-1.028-0001-3191-0-71.1 112.750,00
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.7 7.700,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571016-4.018-0001-3390-0-10.3 1.747,00
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-10.3 8.169,22
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302061-4.130-0001-4441-0-10.1 1.360.000,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 81.078.817,00
4291.10302062-4.136-0001-3370-0-10.1 6.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-60.2 71.000.000,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 550.000.000,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1 145.595.176,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.929.920.565,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-60.1 103.232,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 17.981,84
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 8.169,22
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-49.9 4.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122705-2.500-0001-3390-0-91.1 50.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20122705-2.500-0001-3190-0-71.1 659.893,00
2421.20122705-2.500-0001-3191-0-71.1 358.937,00
2421.20122705-2.500-0001-3390-0-71.7 7.700,00
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1 2.300.000,00
4031.02061706-4.395-0001-4490-0-60.1 200.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 82.438.817,00
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-10.1 6.000.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-10.1 25.000.000,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.215-0001-4567-0-10.1 8.800.000,00
4631.04130085-4.221-0001-4567-0-10.1 100.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 50.000.000,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 1.200.700.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.480.644.730,06
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.