Decreto nº 548/2021
Imprimir documento Decreto com numeração especial 548, de 29/12/2021 - Texto Original
DECRETO Nº 548, DE 2021
Imprimir documento Decreto com numeração especial 548, de 29/12/2021 - Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$ 46.949.423,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 46.949.423,93 (quarenta e seis milhões novecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$ 5.651.480,36 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 548, de 29 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 173)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1 1.128,00
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1 3.313.647,00
1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1 282.864,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 600.000,00
1261.12782106-4.301-0001-3350-0-13.1 1.350.000,00
1261.12782106-4.301-0001-4490-0-10.1 7.642.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3 1.472.967,15
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1 232.500,00
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1 545.915,94
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 4.873.064,42
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1 1,00
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 12.660.398,28
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 13.974.938,14
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 46.949.423,93
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4490-0-13.1 1.350.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1 3.914.775,00
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1 7.924.864,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1 109.386,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 1.472.967,15
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 72.656,06
2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.7 3.678,74
2261.10303103-4.272-0001-3190-0-10.1 490.458,96
2261.10303103-4.272-0001-3191-0-10.1 1.232.270,83
2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.7 55.253,34
2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.7 10.799,64
2261.10303116-4.288-0001-3190-0-10.1 3.364.644,63
2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1 942.954,02
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.7 55.104,28
2261.10303116-4.289-0001-3190-0-10.1 76.353,24
2261.10303116-4.289-0001-3191-0-10.1 353.243,92
2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.7 265.313,03
2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.7 20.747,34
2261.10573076-4.189-0001-3190-0-10.1 23.754,89
2261.10573076-4.189-0001-3191-0-10.1 131.780,47
2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.7 6.028,68
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1 0,44
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1 1.423.998,75
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1 702.611,27
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302026-1.022-0001-3390-0-10.1 26.813,89
2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1 368.533,69
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1 1.414.529,11
2321.10302123-4.405-0001-3390-0-10.1 414.150,74
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 940.632,13
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1 1,00
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1 14.019.252,33
4291.10422099-2.057-0001-3391-0-10.1 110.386,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 41.297.943,57
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.