Decreto nº 550/2025

DECRETO Nº 550, DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de ampliação do Metrô BH - Linha 2, trecho Estação Nova Cintra, no Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos situados no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de ampliação do Metrô BH - Linha 2, trecho Estação Nova Cintra, no Município de Belo Horizonte

Art. 3º A Concessionária Metrô BH S.A, sob a fiscalização da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, conforme o Contrato nº 002/2023 - Contrato de Concessão Comum para a Prestação dos Serviços de Gestão, Operação e Manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 550, de 21 de julho de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - área 01: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V-01, de coordenadas N 7.793.376,861 m e E 605.994,788 m; deste, segue confrontando com a propriedade de parte do Lote 20, Quadra 145, Bairro Vista Alegre, com azimute de 115º58`00" por uma distância de 16,02 m, até o ponto V-02, de coordenadas N 7.793.369,848 m e E 606.009,189 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Rua Jornalista João Bosco, com azimute de 229º35`58" por uma distância de 14,44 m, até o ponto V-03, de coordenadas N 7.793.360,492 m e E 605.998,196 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Rua Jorge Carone, com azimute de 290º37`55" por uma distância de 8,04 m, até o ponto V-04, de coordenadas N 7.793.363,326 m e E 605.990,669 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 19, Qudra 145, Bairro Vista Alegre, com azimute de 16º55`32" por uma distância de 14,15 m, até o ponto V-01, onde teve início essa descrição;

II - área 02: inicia-se a descrição do perímetro do imóvel no vértice V-01, de coordenadas N=7.793.399,151 m E=606.104,982 m; deste, confrontando com Lote 09, Quadra 20, Bairro Cinquentenário Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 131 29`30" por uma distância de 24,26 m, chega-se ao vértice V-02, de coordenadas N=7.793.383,079 m E=606.123,154 m; deste, confrontando com Lote 10 Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 215 32`53" por uma distância de 3,76 m, chega-se ao vértice V-03, de coordenadas N=7.793.380,021 m E=606.120,969 m; deste, confrontando com Lote 11, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 212 36`12" por uma distância de 7,83 m, chega-se ao vértice V-04, de coordenadas N=7.793.373,425 m E=606.116,750 m; deste, confrontando com Lote 11, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 220 29`34" por uma distância de 7,97 m, chega-se ao vértice V-05, de coordenadas N=7.793.367,363 m E=606.111,574 m, deste confrontando com Lote 12, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 220 29`34" por uma distância de 9,08 m, chega-se ao vértice V-06, de coordenadas N=7.793.360,460 m E=606.105,679 m; deste, confrontando com Lote 12, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 215 10`47" por uma distância de 5,64 m, chega-se ao vértice V-07, de coordenadas N=7.793.355,848 m E=606.102,429 m; deste, confrontando com Lote 13, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 221 07`27" por uma distância de 6,43 m, chega-se ao vértice V-08, de coordenadas N=7.793.351,006 m E=606.098,201 m; deste, confrontando com Lote 13, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 221 02`56" por uma distância de 7,11 m, chega-se ao vértice V-09, de coordenadas N=7.793.345,647 m E=606.093,534 m; deste, confrontando com Lote 13, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 221 05`04" por uma distância de 0,68 m, chega-se ao vértice V-10, de coordenadas N=7.793.345,134 m E=606.093,087 m; deste, confrontando com Lote 13, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 230 24`43" por uma distância de 0,44 m, chega-se ao vértice V-11, de coordenadas N=7.793.344,851 m E=606.092,745 m; deste, confrontando com Lote 14, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 231 56`34" por uma distância de 16,44 m, chega-se ao vértice V-12, de coordenadas N=7.793.334,719 m E=606.079,803 m; deste, confrontando com Lote 18, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 258 32`03" por uma distância de 15,40 m, chega-se ao vértice V-13, de coordenadas N=7.793.331,657 m E=606.064,708 m; deste, confrontando com Lote 18, Quadra 20, Bairro Cinquentenário e seguindo por um azimute de 189 09`07" por uma distância de 23,98 m, chega-se ao vértice V-14, de coordenadas N=7.793.307,981 m E=606.060,894 m; deste, confrontando com Rua Benjamin Flores e seguindo por um azimute de 282 27`01" por uma distância de 4,76 m, chega-se ao vértice V-15, de coordenadas N=7.793.309,007 m E=606.056,249 m; deste, confrontando com Rua Benjamin Flores e seguindo por um azimute de 283 02`28"por uma distância de 6,77 m, chega-se ao vértice V-16, de coordenadas N=7.793.310,535 m E=606.049,653 m; deste, confrontando com Rua Benjamin Flores e seguindo por um azimute de 283 02`28" por uma distância de 8,13 m, chega-se ao vértice V-17, de coordenadas N=7.793.312,369 m E=606.041,734 m; deste, confrontando com Rua Benjamin Flores e seguindo por um azimute de 353 50`39" por uma distância de 0,86 m, chega-se ao vértice V-18. de coordenadas N=7.793.313,222 m E=606.041,642 m; deste, confrontando com Rua Benjamin Flores e seguindo por um azimute de 284 17`50" por uma distância de 11,93 m, chega-se ao vértice V-19, de coordenadas N=7.793.316,169 m E=606.030,078 m; deste, confrontando com Rua Benjamin Flores e seguindo por um azimute de 284 53`37" por uma distância de 6,61 m, chega-se ao vértice V-20, de coordenadas N=7.793.317,869 m E=606.023,686 m; deste, confrontando com Rua Benjamin Flores e seguindo por um azimute de 284 56`35" por uma distância de 9,58 m, chega-se ao vértice V-21, de coordenadas N=7.793.320,339 m E=606.014,431 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 48 27`08" por uma distância de 13,61 m, chega-se ao vértice V-22, de coordenadas N=7.793.329,366 m E=606.024,617 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 48 01`16" por uma distância de 13,66 m, chega-se ao vértice V-23, de coordenadas N=7.793.338,501 m E=606.034,770 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 51 05`14" por uma distância de 10,29 m, chega-se ao vértice V-24, de coordenadas N=7.793.344,964 m E=606.042,776 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 49 09`49" por uma distância de 7,88 m, chega-se ao vértice V-25, de coordenadas N=7.793.350,116 m E=606.048,737 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 50 03`23" por uma distância de 7,45 m, chega-se ao vértice V-26, de coordenadas N=7.793.354,896 m E=606.054,445 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 49 48`24" por uma distância de 6,87 m, chega-se ao vértice V-27, de coordenadas N=7.793.359,329 m E=606.059,692 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 49 36`04" por uma distância de 12,10 m, chega-se ao vértice V-28, de coordenadas N=7.793.367,173 m E=606.068,909 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 324 39`46" por uma distância de 0,66 m, chega-se ao vértice V-29, de coordenadas N=7.793.367,711 m E=606.068,528 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 53 25`59" por uma distância de 5,12 m, chega-se ao vértice V-30, de coordenadas N=7.793.370,760 m E=606.072,639 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 49 01`25" por uma distância de 6,38 m; chega-se ao vértice V-31, de coordenadas N=7.793.374,946 m E=606.077,458 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 49 44`23" por uma distância de 12,19 m, chega-se ao vértice V-32, de coordenadas N=7.793.382,827 m E=606.086,764 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 48 19`04" por uma distância de 13,26 m chega-se ao vértice V-33, de coordenadas N=7.793.391,643 m E=606.096,665 m; deste, confrontando com Rua do Felicissimo e seguindo por um azimute de 47 55`35" por uma distância de 11,20 m, chega-se ao vértice V-01, onde termina e se inicia esta descrição.

Área total atingida: 3.555,34 m². Perímetro total: 350,97 m.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.