Decreto nº 551/2023

DECRETO Nº 551, DE 2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 472 , de 18 de novembro de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Virgem da Lapa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Virgem da Lapa.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto NE nº 472 , de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 2021.

Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 551, de 14 de novembro de 2023)

"ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 472 , de 18 de novembro de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8160050.158 m e E=775633.717 m; deste, segue com azimute de 162º17`40" e distância de 15 m até o vértice E02, de coordenadas N=8160035.869 m e E=775638.279 m; deste, segue com azimute de 252º17`40" e distância de 223,59 m até o vértice E03, de coordenadas N=8159967.869 m e E=775425.279 m; deste, segue com azimute de 342º17`40" e distância de 15 m até o vértice E04, de coordenadas N=8159982.158 m e E=775420.717 m; deste, segue com azimute de 72º17`40" e distância de 223,59 m até o vértice E01, de coordenadas N=8160050.158 m e E=775633.717 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.353.87 m²;

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E05, de coordenadas N=8158744.275 m e E=780580.857 m; deste, segue confrontando com P3-Antônio dos Santos Medeiros com azimute de 160º37`49" e distância de 4,31 m até o vértice E06, de coordenadas N=8158740.213 m e E=780582.285 m; deste, segue com azimute de 148º40`36" e distância de 17,82 m até o vértice E07, de coordenadas N=8158724.989 m e E=780591.550 m; deste, segue com azimute de 288º08`03" e distância de 192,44 m até o vértice E08, de coordenadas N=8158784.887 m e E=780408.664 m; deste, segue com azimute de 18º08`03" e distância de 15 m até o vértice E09, de coordenadas N=8158799.142 m e E=780413.332 m; deste, segue com azimute de 108º08`03" e distância de 176,28 m até o vértice E05, de coordenadas N=8158744.275 m e E=780580.857 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.757,49 m²;

III - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E05, de coordenadas N=8158744.275 m e E=780580.857 m; deste, segue com azimute de 108º08`03" e distância de 64,69 m até o vértice E10, de coordenadas N=8158724.142 m e E=780642.332 m; deste, segue com azimute de 198º08`03" e distância de 15 m até o vértice E11, de coordenadas N=8158709.887 m e E=780637.664 m; deste, segue com azimute de 288º08`03" e distância de 48,52 m até o vértice E07, de coordenadas N=8158724.989 m e E=780591.550 m; deste, segue confrontando com P2-Olímpia Gomes da Paixão com azimute de 328º40`36" e distância de 17,82 m até o vértice E06, de coordenadas N=8158740.213 m e E=780582.285 m; deste, segue com azimute de 340º37`49" e distância de 4,31 m até o vértice E05, de coordenadas N=8158744.275 m e E=780580.857 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 857,04 m².".

Art. 1

Art. 2

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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