Decreto nº 551/2025

DECRETO Nº 551, DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de ampliação do Metrô BH - Linha 1, trecho Estação Novo Eldorado, no Município de Contagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos situados no Município de Contagem, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de ampliação do Metrô BH - Linha 1, trecho Estação Novo Eldorado, no Município de Contagem.

Art. 3º A Concessionária Metrô BH S.A, sob a fiscalização da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, conforme o Contrato nº 002/2023 - Contrato de Concessão Comum para a Prestação dos Serviços de Gestão, Operação e Manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 551, de 21 de julho de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - área 01: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V-01, de coordenadas N 7.795.904,146 m e E 600.187,729 m; deste, segue confrontando com a propriedade de faixa de domínio ferrovia, com azimute de 115º52`23" por uma distância de 21,97 m, até o ponto V-02, de coordenadas N 7.795.894,560 m e E 600.207,495 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Contagem, com azimute de 262º25`19" por uma distância de 35,01 m, até o ponto V-03, de coordenadas N 7.795.889,942 m e E 600.172,789 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Contagem, com azimute de 118º06`00" por uma distância de 8,86 m, até o ponto V-04, de coordenadas N 7.795.885,771 m e E 600.180,600 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Contagem, com azimute de 208º06`00" por uma distância de 13,43 m, até o ponto V-05, de coordenadas N 7.795.873,921 m e E 600.174,273 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Contagem, com azimute de 289º56`19" por uma distância de 5,40 m, até o ponto V-06, de coordenadas N 7.795.875,763 m e E 600.169,193 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Contagem, com azimute de 270º34`38" por uma distância de 16,60 m, até o ponto V-07, de coordenadas N 7.795.875,931 m e E 600.152,598 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Contagem, com azimute de 297º58`19" por uma distância de 10,05 m, até o ponto V-08, de coordenadas N 7.795.880,642 m e E 600.143,726 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Rua Bélgica, com azimute de 29º34`05" por uma distância de 2,06 m, até o ponto V-09, de coordenadas N 7.795.882,437 m e E 600.144,744 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Rua Bélgica, com azimute de 30º52`50" por uma distância de 10,88 m, até o ponto V-10, de coordenadas N 7.795.891,778 m e E 600.150,330 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Rua Bélgica, com azimute de 32º46`34" por uma distância de 9,48 m, até o ponto V-11, de coordenadas N 7.795.899,750 m e E 600.155,463 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Contagem, com azimute de 82º14`31" por uma distância de 32,56 m, até o ponto V-01, onde teve início essa descrição;

II - área 02: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V-01, de coordenadas N 7.796.046,249 m e E 600.330,434 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Rua Espera Feliz, com azimute de 121º39`59" por uma distância de 13,75 m, até o ponto V-02, de coordenadas N 7.796.039,033 m e E 600.342,133 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 05, Quadra 02, Bairro Jardim das Oliveiras, com azimute de 211º55`00" por uma distância de 28,00 m, até o ponto V-03, de coordenadas N 7.796.015,266 m e E 600.327,330 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 02, Quadra 01, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 211º55`00" por uma distância de 13,90 m, até o ponto V-04, de coordenadas N 7.796.003,471 m e E 600.319,983 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 02, Quadra 01, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 213º46`46" por uma distância de 1,78 m, até o ponto V-05, de coordenadas N 7.796.001,991 m e E 600.318,993 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Via Expressa de Contagem Francisco - Cleuton Lopes, com azimute de 311º28`19" por uma distância de 14,13 m, até o ponto V-06, de coordenadas N 7.796.011,351 m e E 600.308,403 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 01, Quadra 01, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 32º15`49" por uma distância de 14,98 m, até o ponto V-07, de coordenadas N 7.796.024,015 m e E 600.316,398 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 07, Quadra 02, Bairro Jardim das Oliveiras, com azimute de 32º15`49" por uma distância de 26,29 m, até o ponto V-01, onde teve início essa descrição;

III - área 03: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V-01, de coordenadas N 7.795.997,921 m e E 600.275,573 m; deste, segue com azimute de 99º32`57" por uma distância de 4,34 m, até o ponto V-02, de coordenadas N 7.795.997,201 m e E 600.279,853 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Via Expressa de Contagem - Francisco Cleuton Lopes, com azimute de 131º09`30" por uma distância de 43,79 m, até o ponto V-03, de coordenadas N 7.795.968,381 m e E 600.312,823m; deste, segue confrontando com a propriedade de Via Expressa de Contagem - Francisco Cleuton Lopes, com azimute de 127º14`23" por uma distância de 22,86 m, até o ponto V-04, de coordenadas N 7.795.954,550m e E 600.331,019 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Via Expressa de Contagem - Francisco Cleuton Lopes, com azimute de 124º55`56" por uma distância de 61,75 m, até o ponto V-05, de coordenadas N 7.795.919,194 m e E 600.381,639 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Via Expressa de Contagem Francisco Cleuton Lopes, com azimute de 121º15`53" por uma distância de 8,52 m, até o ponto V-06, de coordenadas N 7.795.914,771 m e E 600.388,923 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 01, Quadra 02, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 220º07`59" por uma distância de 1,12 m, até o ponto V-07, de coordenadas N 7.795.913,914 m e E 600.388,200 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 01, Quadra 02, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 135º38`57" por uma distância de 16,17 m, até o ponto V-08, de coordenadas N 7.795.902,351 m e E 600.399,503 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 01, Quadra 02, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 227º35`43" por uma distância de 1,66 m, até o ponto V-09, de coordenadas N 7.795.901,233 m e E 600.398,279 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 01, Quadra 02, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 139º43`58" por uma distância de 5,47 m, até o ponto V-10, de coordenadas N 7.795.897,061 m e E 600.401,813 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 01, Quadra 02, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 139º08`03" por uma distância de 17,79 m, até o ponto V-11, de coordenadas N 7.795.883,606 m e E 600.413,454 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 01, Quadra 02, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 139º57`42" por uma distância de 16,03 m, até o ponto V-12, de coordenadas N 7.795.871,331 m e E 600.423,768 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 01, Quadra 02, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 139º11`25" por uma distância de 17,51 m, até o ponto V-13, de coordenadas N 7.795.858,081 m e E 600.435,209 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Lote 01, Quadra 02, Bairro Fazenda Água Branca, com azimute de 140º50`17" por uma distância de 10,28 m, até o ponto V-14, de coordenadas N 7.795.850,109 m e E 600.441,702 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 183º39`00" por uma distância de 0,58 m, até o ponto V-15, de coordenadas N 7.795.849,529 m e E 600.441,665 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 180º55`02" por uma distância de 2,69 m, até o ponto V-16, de coordenadas N 7.795.846,843 m e E 600.441,622 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 308º02`58" por uma distância de 14,18 m, até o ponto V-17, de coordenadas N 7.795.855,583 m e E 600.430,455 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 314º26`00" por uma distância de 18,27 m, até o ponto V-18, de coordenadas N 7.795.868,373 m e E 600.417,410 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 316º07`34" por uma distância de 26,93 m, até o ponto V-19, de coordenadas N 7.795.887,787 m e E 600.398,744 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 311º28`23" por uma distância de 30,09 m, até o ponto V-20, de coordenadas N 7.795.907,717 m e E 600.376,196 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 301º15`47" por uma distância de 60,63 m, até o ponto V-21, de coordenadas N 7.795.939,183 m e E 600.324,369 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 312º20`01" por uma distância de 26,30 m, até o ponto V-22, de coordenadas N 7.795.956,897 m e E 600.304,924 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 300º51`39" por uma distância de 12,11 m, até o ponto V-23, de coordenadas N 7.795.963,111 m e E 600.294,525 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 301º29`56" por uma distância de 25,84 m, até o ponto V-24, de coordenadas N 7.795.976,611 m e E 600.272,493 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 354º22`31" por uma distância de 5,31 m, até o ponto V-25, de coordenadas N 7.795.981,891 m e E 600.271,973 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 13º12`37" por uma distância de 7,57 m, até o ponto V-26, de coordenadas N 7.795.989,261 m e E 600.273,703 m; deste, segue confrontando com a propriedade de Concessionária do Serviço de Transporte Metroviário, com azimute de 12º11`06" por uma distância de 8,86 m, até o ponto V-01, onde teve início essa descrição.

Área total atingida: 4.308,92 m². Perímetro total: 745,78 m.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.