Decreto nº 558/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.664.995,10.
DECRETO Nº 558, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.664.995,10.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 24.664.995,10 (vinte e quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 558, de 16 de novembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 118)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23691064-4.279-0001-3390-0-32.1 70.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1 899.583,00
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 2.157.515,22
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1 1.847.915,88
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573001-4.008-0001-4450-0-10.1 374.716,00
2071.19573068-4.496-0001-3350-0-10.1 15.709.878,00
2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1 1.599.772,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.188-0001-3390-0-10.1 303.978,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 1.501.000,00
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 200.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 637,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 24.664.995,10
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 70.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-36.1 4.905.014,10
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.098-0001-3350-0-10.1 1.763.070,00
2071.19572068-1.034-0001-3390-0-10.1 3.466.000,00
2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1 374.716,00
2071.19573068-1.031-0001-3350-0-10.1 1.652.580,00
2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1 2.500.000,00
2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.1 7.928.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 303.978,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 1.701.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-37.1 630,63
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-37.1 6,37
TOTAL DA ANULAÇÃO 24.664.995,10
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.