Decreto nº 559/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Carmo do Cajuru 1, de 138 kV, no Município de Carmo do Cajuru.
DECRETO Nº 559, DE 2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Carmo do Cajuru 1, de 138 kV, no Município de Carmo do Cajuru.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Carmo do Cajuru, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Carmo do Cajuru 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Cajuru.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 559, de 26 de maio de 2026)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 522212,2756 e N 7769208.1413, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 166º10`57", atingindo o vértice M5, distanciado 63 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 522227.3219 e N 7769146.9644, o caminhamento toma o azimute de 200º31`05", atingindo o vértice M6, distanciado 40,5 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 522213.1266 e N 7769109.0337, o caminhamento toma o azimute de 236º11`00", atingindo o vértice M7, distanciado 47,4 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 522173.7456 e N 7769082.6539, o caminhamento toma o azimute de 353º47`09", atingindo o vértice M8, distanciado 47,8 m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E 522168.5714 e N 7769130.1730, o caminhamento toma o azimute de 345º36`34", atingindo o vértice M9, distanciado 65,277 m do vértice M8. No vértice M5, de coordenadas E 522152.3479 e N 7769193.4022, o caminhamento toma o azimute de 076º10`57", atingindo o vértice M1, distanciado 61,714 m do vértice M5, atingindo uma área de 5.936,5278 m².