Decreto nº 571/2023

DECRETO Nº 571, DE 2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2 - Minas Novas 2, derivação para Subestação Berilo 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Berilo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Berilo, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2 - Minas Novas 2, derivação para Subestação Berilo 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Berilo.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 571, de 22 de novembro de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N= 8.124.905,977 m e E= 771.587,386 m; deste, segue confrontando com Subestação Berilo 2; segue com azimute de 139º07`16" e distância de 11,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.124.897,282 m e E= 771.594,912 m; deste, segue confrontando com P01 - (Espólio) Mariete do Rosario Costa Machado; segue com azimute de 229º07`17" e distância de 63,45 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.124.855,754 m e E= 771.546,935 m; deste, segue confrontando com P01 - (Espólio) Mariete do Rosario Costa Machado; segue com azimute de 347º52`39" e distância de 449,89 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.125.295,614 m e E= 771.452,456 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 86º56`52" e distância de 3,95 m até o vértice E05, de coordenadas N= 8.125.295,824 m e E= 771.456,397 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 110º24`12" e distância de 6,33 m até o vértice E06, de coordenadas N= 8.125.293,618 m e E= 771.462,328 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 128º35`52" e distância de 8,20 m até o vértice E07, de coordenadas N= 8.125.288,500 m e E= 771.468,740 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 143º10`20" e distância de 12,52 m até o vértice E08, de coordenadas N= 8.125.278,476 m e E= 771.476,246 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 136º49`46" e distância de 6,48 m até o vértice E09, de coordenadas N= 8.125.273,753 m e E= 771.480,677 m; deste, segue confrontando com P01 - (Espólio) Mariete do Rosario Costa Machado; segue com azimute de 167º52`39" e distância de 383,73 m até o vértice E10, de coordenadas N= 8.124.898,574 m e E= 771.561,262 m; deste, segue confrontando com P01 - (Espólio) Mariete do Rosario Costa Machado; segue com azimute de 49º07`17" e distância de 24,60 m até o vértice E11, de coordenadas N= 8.124.914,672 m e E= 771.579,859 m; deste, segue confrontando com Subestação Berilo 2; segue com azimute de 139º07`16" e distância de 11,50 m até o vértice E01, de coordenadas N= 8.124.905,977 m e E= 771.587,386 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 10.696,25 m²;

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N= 8.125.302,939 m e E= 771.462,645 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 282º37`01" e distância de 6,09 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.125.304,269 m e E= 771.456,704 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 38º46`49" e distância de 21,94 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.125.321,374 m e E= 771.470,448 m; deste, segue confrontando com P02 - José Silvano Ramalho e outro; segue com azimute de 167º52`39" e distância de 25,88 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.125.296,070 m e E= 771.475,883 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 312º39`42" e distância de 5,88 m até o vértice E05, de coordenadas N= 8.125.300,052 m e E= 771.471,562 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 294º51`32" e distância de 4,10 m até o vértice E06, de coordenadas N= 8.125.301,776 m e E= 771.467,842 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 282º37`01" e distância de 5,32 m até o vértice E01, de coordenadas N= 8.125.302,939 m e E= 771.462,645 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 194,93 m²;

III - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N= 8.125.318,720 m e E= 771.459,256 m; deste, segue confrontando com A - Estrada Municipal; segue com azimute de 215º01`10" e distância de 15,69 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.125.305,872 m e E= 771.450,253 m; deste, segue confrontando com P03 - Espólio de Sebastião Machado Amaral; segue com azimute de 347º52`39" e distância de 343,12 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.125.641,344 m e E= 771.378,196 m; deste, segue confrontando com P03 - Espólio de Sebastião Machado Amaral; segue com azimute de 314º51`13" e distância de 27,52 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.125.660,756 m e E= 771.358,684 m; deste, segue confrontando com P03 - Espólio de Sebastião Machado Amaral; segue com azimute de 347º52`39" e distância de 30,25 m até o vértice E05, de coordenadas N= 8.125.690,333 m e E= 771.352,331 m; deste, segue confrontando com B - Cemig D; segue com azimute de 103º38`06" e distância de 29,35 m até o vértice E06, de coordenadas N= 8.125.683,414 m e E= 771.380,857 m; deste, segue confrontando com B - Cemig D; segue com azimute de 52º53`48" e distância de 12,76 m até o vértice E07, de coordenadas N= 8.125.691,109 m e E= 771.391,031 m; deste, segue confrontando com P03 - Espólio de Sebastião Machado Amaral; segue com azimute de 167º52`39" e distância de 370,47 m até o vértice E08, de coordenadas N= 8.125.328,901 m e E= 771.468,831 m; deste, segue confrontando com P03 - Espólio de Sebastião Machado Amaral; segue com azimute de 223º14`38" e distância de 13,98 m até o vértice E01, de coordenadas N= 8.125.318,720 m e E= 771.459,256 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 9.230,54 m²;

IV - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N= 8.125.712,291 m e E= 771.359,377 m; deste, segue confrontando com B - Cemig D; segue com azimute de 283º38`06" e distância de 12,77 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.125.715,301 m e E= 771.346,968 m; deste, segue confrontando com P03.1 - Espólio de Sebastião Machado Amaral; segue com azimute de 347º52`39" e distância de 36,41 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.125.750,903 m e E= 771.339,321 m; deste, segue confrontando com P03.1 - Espólio de Sebastião Machado Amaral; segue com azimute de 134º51`13" e distância de 56,44 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.125.711,097 m e E= 771.379,331 m; deste, segue confrontando com B - Cemig D; segue com azimute de 232º53`48" e distância de 4,58 m até o vértice E05, de coordenadas N= 8.125.708,336 m e E= 771.375,681 m; deste, segue confrontando com B - Cemig D; segue com azimute de 283º38`06" e distância de 16,78 m até o vértice E01, de coordenadas N= 8.125.712,291 m e E= 771.359,377 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 612,34 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.