Decreto nº 572/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 92.233.116,79.
DECRETO Nº 572, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 92.233.116,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, e no art.17 da Lei nº 24.404 , de 2 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 92.233.116,79 (noventa e dois milhões duzentos e trinta e três mil cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 92.233.064,95 (noventa e dois milhões duzentos e trinta e três mil sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$ 51,84 (cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 572, de 8 de agosto de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 106)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 291.780,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122115-2.042-0001-3390-0-10.1 160.000,00
1491.04122119-2.045-0001-3390-0-10.1 125.000,00
1491.04122120-2.044-0001-3390-0-10.1 40.000,00
1491.04122122-2.050-0001-3390-0-10.1 30.000,00
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 470.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.054-0001-3191-0-26.1 51,84
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392103-4.417-0001-3390-0-59.2 5.800.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722121-4.298-0001-3390-0-60.2 229.600,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544065-4.187-0001-3390-0-72.1 30.000,00
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-72.1 127.000,00
2241.18544065-4.192-0001-3191-0-72.1 25.000,00
2241.18544065-4.192-0001-3390-0-72.1 250.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 14.700.000,00
2271.28846705-7.004-0001-4490-0-60.9 6.900,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 60.211.478,85
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 4.836.306,10
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 92.233.116,79
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 57.513.734,42
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1 291.780,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.043-0001-3390-0-10.1 80.000,00
1491.04122122-2.051-0001-3390-0-10.1 60.000,00
1491.04131109-2.041-0001-3390-0-10.1 685.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392103-4.417-0001-3390-0-10.1 5.310.000,00
2181.13392103-4.417-0001-4490-0-10.1 490.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1 25.000,00
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 157.000,00
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-72.1 250.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3190-0-10.1 14.700.000,00
2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 6.900,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 7.534.050,53
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-60.1 229.600,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.431-0001-3341-0-10.1 900.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 92.233.064,95
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.