Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Decreto nº 573/2025
Decreto nº 49.081, de 01/08/2025 Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios na cobrança de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa.
DECRETO Nº 573/2025
Decreto nº 49.081 , de 01/08/2025 Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios na cobrança de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa.