Decreto nº 575/2023

DECRETO Nº 575, DE 2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 575, de 23 de novembro de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23K 415693: 8028052, segue em linha reta por uma distância de 79 m e chega em um ângulo de 11º à direita na coordenada UTM 23K 415718: 8028127, segue em linha reta por uma distância de 372 m e chega em um ângulo de 5º à direita na coordenada UTM 23K 415901: 8028450, segue em linha reta por uma distância de 124 m e chega em um ângulo de 33º à direita na coordenada UTM 23K 415974: 8028551, segue em linha reta por uma distância de 197 m e chega em um ângulo de 33º à esquerda na coordenada UTM 23K 416158: 8028620, segue em linha reta por uma distância de 153 m e chega em um ângulo de 12º à esquerda na coordenada UTM 23K 416235: 8028750, segue em linha reta por uma distância de 350 m e chega na coordenada UTM 23K 416354: 8029080, encerrando o caminhamento de rede que totaliza 1.275 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 19.125 m² de ocupação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.