Decreto nº 579/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 127.092.402,41.
DECRETO Nº 579, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 127.092.402,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 127.092.402,41 (cento e vinte e sete milhões noventa e dois mil quatrocentos e dois reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 36.273.115,41 (trinta e seis milhões duzentos e setenta e três mil cento e quinze reais e quarenta e um centavos);
III - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 579, de 24 de novembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 122)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04122015-4.096-0001-3390-0-10.1 15.300,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-57.2 3.813,60
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-57.2 175.516,05
1451.10243143-4.422-0001-3190-0-57.2 69.908,01
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-57.2 844.454,79
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1 350.000,00
1491.04122024-2.008-0001-3190-0-10.1 50.000,00
1491.04131118-2.060-0001-3190-0-10.1 470.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-3190-0-57.2 1.056,38
2011.10122011-4.194-0001-3190-0-57.2 18.171,93
2011.10302011-4.083-0001-3190-0-57.2 16.670,03
2011.10302011-4.085-0001-3190-0-57.2 12.137,45
2011.10302011-4.087-0001-3190-0-57.2 1.027.014,87
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7 42.881,00
2151.12368133-4.409-0001-3191-0-10.1 4.000,00
2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7 80.965,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 12.044,40
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 30.285,89
2271.10302045-4.063-0001-3190-0-57.2 3.533.303,57
2271.10302045-4.174-0001-3190-0-57.2 9.702.617,40
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-57.2 1.148.524,57
2271.10302045-4.176-0001-3190-0-57.2 2.525.496,10
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-57.2 9.615.177,31
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-57.2 6.025.773,29
2271.10302045-4.179-0001-3190-0-57.2 49.272,05
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3190-0-57.2 451.745,70
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1 4.186.692,00
2321.10302123-4.405-0001-3190-0-57.2 3.382,34
2321.10302123-4.540-0001-3190-0-57.2 599.441,81
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3190-0-57.1 4.606,56
4291.10122154-2.041-0001-3190-0-57.1 55.322,88
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-57.1 212.649,30
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-57.1 2.324,34
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-57.1 8.003,00
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-57.1 24.080,18
4291.10302157-4.453-0001-3350-1-63.1 2.331.716,00
4291.10302157-4.457-0001-3190-1-57.1 19.201,41
4291.10302157-4.457-0001-3350-1-63.1 13.287.733,00
4291.10302157-4.461-0001-3190-0-57.1 2.324,34
4291.10302158-4.452-0001-3190-0-57.1 23.051,97
4291.10302158-4.456-0001-3190-0-57.1 3.407,80
4291.10302158-4.463-0001-3190-0-57.1 9.866,49
4291.10303156-4.466-0001-3190-0-57.1 2.324,34
4291.10304150-4.440-0001-3190-0-57.1 2.324,34
4291.10305150-4.349-0001-3190-0-57.1 37.820,92
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 70.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 127.092.402,41
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422014-4.047-0001-3390-0-10.1 15.300,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.006-0001-3190-0-10.1 150.000,00
1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1 350.000,00
1491.04122027-2.012-0001-3190-0-10.1 50.000,00
1491.04122028-2.013-0001-3190-0-10.1 120.000,00
1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 200.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1 4.000,00
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.1 42.881,00
2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.1 80.965,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.3 4.186.692,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-63.1 15.619.449,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 20.819.287,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.